CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1281 Artigo 653
dias subsequentes ao arresto. Deverá fazê-lo, portanto, em todos os endereços
conhecidos do devedor. Havendo mais um local no qual possa ser encontrado,
deverá comparecer em todos, certificando o horário e o resultado da diligência.
O exaurimento dessas vias é indispensável, segundo pensamos, para viabilizar,
em seguida, a citação por edital.
IV. Arresto prévio on-line
O dispositivo menciona que o oficial de justiça, não encontrando do devedor,
arrestar-lhe-á tantos bens quantos necessários para garantir a execução. Tem-
-se a impressão, então, que fará isso ao averiguar, p.ex., os bens que guarnecem
a residência ou sede do devedor. É preciso cautela nessa diligência. Seja
como for, além dessa possibilidade (que parece ser a primeira emergir do texto
normativo), o arresto prévio pode ocorrer sobre qualquer bem do patrimônio do
devedor. O STJ já admitiu, inclusive, aquilo que designou por arresto prévio ‘on-
-line’: “frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto
de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia)”.
Nessa hipótese, concretizando-se “a citação, qualquer que seja a sua modalidade,
se não houver o pagamento da quantia executada, o arresto será convertido
em penhora (CPC, art. 654)” (REsp 1370867, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos
Ferreira, DJ 15/08/2013).
V. Inviolabilidade do lar. Prévio esgotamento das vias para encontrar bens
penhoráveis
O art. 661 permite medida extremamente drástica no lar do devedor: sua invasão
pelo oficial de justiça, com o arrombamento de móveis para procura de bens
penhoráveis. Para além dos requisitos exigidos a tanto (resistência do devedor
etc.), destacamos que a inviolabilidade do lar é garantia fundamental, assegurada
pela Constituição (art. 5º, XI). Portanto, não parece razoável que, para fins
de realizar o arresto prévio, permita-se que um agente do Estado ingresse na
residência do executado e lá realize diligências, eventualmente até arrombando
“portas, móveis e gavetas” (art. 661), sem que antes tenham sido esgotados
todos os caminhos disponíveis para busca de bens penhoráveis. Violar o lar do
executado deve, em nosso sentir, constituir a última fronteira a ser ultrapassada
pelo juízo na tentativa de buscar bens para satisfação do direito do credor.
Art. 654 - Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados
da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo
único do artigo anterior, requerer a citação por edital do
devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que
se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em
caso de não pagamento.