CPC_06_02

Graciela I. Marins
1521
Artigo 800
Proposta a execução provisória da sentença sob recurso e necessário o ajuizamento
de demanda cautelar, a competência é do juízo de primeiro grau, se a
questão diz respeito à própria execução e não à matéria sob recurso.
Súmula nº 634 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder
medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda
não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
Súmula nº 635 do STF: Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido
de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo
de admissibilidade.
JULGADOS
Competência – ausência de exceção de incompetência - prorrogação
Competência territorial. Foro de eleição. Prorrogação. Cautelar de protesto e
ação de indenização.
1. Se o réu não opuser a exceção declinatória na cautelar de protesto, fica a
competência prorrogada para a ação principal indenizatória, sendo intempestiva
a exceção quando da contestação desta última.
2. Recurso especial conhecido e desprovido (STJ, Terceira Turma, REsp. nº
489.485/ES, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 24.11.2003).
Competência – fase recursal – processo em primeiro grau
Medida cautelar inominada. Apelação recebida no efeito devolutivo e ainda não
encaminhada a esta Corte. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para
examinar o feito. Exegese do art. 800, parágrafo único do Código de Processo
Civil. Precedentes. Inadequação da via eleita. Decisão objurgada que comportava
a interposição de agravo de instrumento. Medida cautelar extinta, sem resolução
do mérito.
I – A medida cautelar somente pode ser postulada neste Tribunal na hipótese
em que o recurso de apelação a que se refere já tenha subido; encontrando-se
o apelo ainda em processamento na primeira instância compete ao Juiz singular
o exercício do poder de cautela.
II – Caso admita a competência do Tribunal ad quem para processar e julgar
a medida, a Corte teria que exercer a jurisdição num processo cautelar sem
imediato acesso aos autos processuais, bem como sem conhecer o contexto
processual no qual a medida se insere, o que, concessa vênia, não se mostra
razoável (TJPR, Quarta Câmara Cível, MC 823190-3, Rel. Des. Abraham Lincoln
Calixto, DJ 23.03.2012).
Agravo regimental cível em medida cautelar ¬. Decisão liminar que mantém
a eficácia da antecipatória que fixou o aluguel provisório em ação revisional,
até o julgamento da apelação interposta contra a sentença que julgou extinto
o processo, sem resolução de mérito ¬. Plausibilidade do direito invocado e
periculum in mora ¬ presença dos requisitos legais à concessão da medida de