CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
393
Artigo 254
II. Advogado representante legal de pessoa jurídica parte
A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física dos sócios, possuindo
personalidade jurídica própria. Diante disso, a procuração é necessária, ainda
que o advogado da causa seja o sócio da pessoa jurídica. No caso da EIRELI, o
seu titular, ainda que advogado, deverá outorgar procuração.
III. Procuração junta aos autos principais
Essa regra permite que a Procuração esteja juntada somente aos autos principais,
não sendo necessário trasladar-se cópia para os autos em apenso. Contudo,
havendo o desapensamento, é preciso cuidar para que a procuração esteja
nos autos desapensados para a regularidade da representação processual e
capacidade postulatória.
IV. Medidas urgentes
É permitido ao advogado intentar ação a fim de evitar a decadência ou a
prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes.
Nestes casos, o advogado está obrigado a, independentemente de
caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por outros
15 (quinze) dias, por despacho do Juiz.
Os atos praticados sem procuração deverão ser ratificados, sob pena de serem
considerados inexistentes, impondo ao advogado responsabilidade civil pelas
perdas e danos que causar.
V. Recursos para as instâncias superiores
O Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é tido por inexistente.
Súmula 115 do STJ (07/11/1994): “Na instância especial é inexistente recurso
interposto por advogado sem procuração nos autos.”
JULGADOS
Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SUBSCRITOR DA PE-
TIÇÃO RECURSAL. RECURSO INEXISTENTE. É pacífico nesta Corte o entendimento
de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração
nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF - ARE 682809 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal
Pleno, julgado em 23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG
13-06-2013 PUBLIC 14-06-2013)
[...]II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a cópia do instrumento
de mandato não legitima o advogado a estar em juízo. [...]