CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
1435
Artigo 745-A
Art. 745-A - No prazo para embargos, reconhecendo o crédito
do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por
cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de
advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar
o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção
monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1º Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará
a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos;
caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.
§ 2º O não pagamento de qualquer das prestações implicará,
de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento
do processo, com o imediato início dos atos executivos,
imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor
das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.
AUTOR
Luiz Alberto Pereira Ribeiro
I. Direito do executado de requerer o parcelamento: Título Executivo Extrajudicial
Indiscutivelmente o art. 745-A do CPC assegurou ao executado o direito de pagar
o valor correspondente a 30% no prazo dos embargos à execução e requerer
o parcelamento do restante (seis parcelas, acrescidas de correção monetária
e juros – 1% ao mês) do valor da execução (acrescidos de custas e honorários
advocatícios).
Exercido tal direito dentro do prazo e nas condições estabelecidas, não há que
se falar em necessidade da concordância do exeqüente, devendo o juiz deferir o
parcelamento, inclusive renunciando o executado o direito de embargar.
Aliás, esse direito assegurado ao executado atende ao princípio da execução
equilibrada (utilidade ao credor e execução menos onerosa ao executado), além
de buscar privilegiar a solução mais rápida do litígio (duração razoável do processo).
II. Título Executivo Judicial
Em relação à possibilidade de aplicação subsidiária do art. 745-A do CPC à
execução de título executivo judicial observamos que existe divergência jurispru-