CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 466
ao valor do bem imóvel, ou ante a existência de outra causa a comprometer sua
expressão econômica. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta
extensão, provido para anular a hipoteca judiciária efetuada nos presentes autos,
sem prejuízo de nova constituição da garantia, observado o contraditório no
respectivo procedimento
(STJ, REsp 1.120.024/SP, 4ª T., Rel. Min MARCO BUZZI, DJe 28.06.2013).
PROCESSO CIVIL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO.
Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não
pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a
respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido
(STJ, REsp 439.648/PR, 3ª T., Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 04.12.2006, p.
294).
Nulidade da decisão que determina a inscrição da hipoteca judiciária de
forma genérica e sem prévio contraditório
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE CONSTI-
TUIÇÃO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO DA HIPOTECA DE FORMA
GENÉRICA E SEM A OITIVA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E À NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO
DOS BENS QUE GARANTIRÃO A DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANU-
LADA. 1. Ofende o princípio do contraditório a concessão de hipoteca judiciária
sem a oitiva prévia do devedor, mormente em se considerando que os bens
serão gravados com ônus hipotecário, ainda sem o trânsito em julgado da decisão
condenatória. 2. De igual forma, a individualização dos bens a garantirem
a futura execução mostra-se indispensável ao deferimento do gravame, sendo
imperiosa a correspondência do valor destes ao valor estimado da condenação,
razão pela qual a integralidade do patrimônio do devedor não se sujeita à hipoteca
judiciária de modo genérico
(TJPR, AC 643.072-2, 11ª CC, Rel. Des. VILMA RÉGIA RAMOS REZENDE, j.
07/07/2020).
Hipoteca judiciária como via de combate a fraudes de execução
A hipoteca judiciária consubstancia-se em efeito secundário e imediato da
própria sentença condenatória para resguardar eventual futura fraude, nos termos
do artigo 466, do Código de Processo Civil. O instituto tem como finalidade
garantir, ao vencedor da demanda, a efetividade da execução a ser instaurada
contra o perdedor. O fundamento do instituto é acautelar e assegurar plena efetividade
na execução contra o devedor, ao mesmo tempo em que resguarda e
previne o credor de eventuais fraudes que poderiam ser facilmente praticadas
pelo devedor durante o segmento recursal, dispensando-o de provar qualquer
forma de conluio ou má-fé, nem sempre fáceis de serem demonstrados em juízo
(TJPR, AI 649.077-1, 10ª CC, Rel. Des. NILTON MIZUTA, DJ 01.06.2010).
Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a