CPC_06_02

Fernando de Brito Alves
1723
Artigo 949
‘’A VERBA ADVOCATÍCIA, EMBORA SUJEITA AOS LIMITES PREVISTOS NA LEI,
DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL DO AD-
VOGADO, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂN-
CIA DA CAUSA, ALÉM DO TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA
SUA EFETIVAÇÃO’’ (RJTAMG, 28/130). (TJPR - 7ª C.Cível - AC 154481-8 - Campo
Mourão - Rel.: Anny Mary Kuss - Unânime - J. 14.10.2004)
Art. 950. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade,
designar-se-á o imóvel pela situação e denominação, descrever-se-ão
os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão
todos os confinantes da linha demarcanda.
I. Títulos dominiais
A petição inicial das ações de demarcatórias deverá vir acompanhada dos títulos
de propriedade (títulos dominiais), tendo em vista que a descrição que eles contêm
dos imóveis é imprescindível para o deslinde das questões relacionadas com os
limites do imóvel. Além disso, esses documentos são necessários para se verificar
a legitimidade ad causam, isso porque a legitimidade ativa e passiva para a ação
demarcatória pressupõe a propriedade (v. CPC art. 946 e CC art. 1297 e 1298).
À falta de exibição do registro dos títulos de propriedade, extingue-se o processo,
sem apreciação do mérito (RJTJESP 108/98).
II. Foro competente
AUTOR
Fernando de Brito Alves
É importante lembrar que o foro competente é o do lugar da coisa, o pedido demarcatório
é de natureza executiva, já que a sentença deve declarar os limites e
determinar que o traçado seja refeito, isso porque a causa de pedir consiste na
existência de confusão quanto aos limites de imóveis lindeiros.
JULGADOS
Registro de propriedade
AÇÃO DEMARCATÓRIA. 1) NECESSIDADE DE PROVA DO REGISTRO DE IMÓ-
VEIS DE PROPRIEDADE DOS PROMOVENTES 2) PROMOVENTES QUE ALEGAM
DIREITO DECORRENTE DE CARTA DE SESMARIA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO,
DE PROVA DE PROPRIEDADE DOS SEUS ANTECESSORES 3) INSUFICIÊNCIA
DA TRANSMISSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PARA A AÇÃO DEMARCATÓ-
RIA, SE NELES AUSENTE O DIREITO DE PROPRIEDADE. (...). 1.- Na ação demarcatória,
é absoluta a necessidade de prova documental do Registro de Imóveis