CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 521
petição contendo o pedido de execução provisória com as peças do processo
originário, com ênfase para: (i) a sentença ou acórdão exeqüendo; (ii) a certidão
da interposição do recurso não suspensivo; (iii) procurações outorgadas pelas
partes; (iv) decisão de habilitação (se for o caso); (v) outras peças que repute
necessárias ou úteis. Regra geral, a execução provisória da sentença far-se-á no
juízo cível competente, que processou a causa originariamente (CPC, art. 475-P,
inc. II).
JULGADOS
Execução provisória: risco do exequente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PROCESSO
QUE TRAMITA POR CONTA E RISCO DO EXEQUENTE. ARREMATAÇÃO CON-
CLUÍDA. ALEGAÇÃO, EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, DE IMPENHORABI-
LIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE. ARREMATAÇÃO EFETUADA.
DESCONSTITUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PREQUE-
STIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A execução tramita por conta e risco
do exequente, prevendo os artigos 475-O, I, e 574 do Código de Processo Civil
sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao
executado. (STJ, AgRg-REsp 673.484-RS, Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, Julg. 04/12/2012).
Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10
(dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível
de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como
nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em
que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição
por instrumento.
Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo.
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski
I. A opção do legislador pelo agravo retido
Em regra, o recurso cabível para a impugnação das decisões interlocutórias
proferidas em 1ª instância é o agravo retido. A antiga discricionariedade conferida
ao agravante quanto à escolha da modalidade de agravo cedeu espaço ao
interesse público envolvendo a otimização da prestação jurisdicional. Contudo,
estão excepcionados dessa diretriz (i) decisões que causem lesão grave ou de
difícil e incerta reparação; (ii) os casos de inadmissão da apelação (juízo de admissibilidade
negativo, incluindo-se aí a hipótese do art. 518, § 1º, do CPC); e (iii)