CPC_06_02

Graciela I. Marins
1526 Artigo 801
de prova para potencial e futura utilização não obriga a propositura da ação
principal, não sendo obrigatório, portanto, que dela conste a indicação da lide
e seu fundamento. Recurso especial não conhecido (STJ, Quarta Turma, REsp.
104.356/ES, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 17.04.2000).
Apelação cível. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de abertura
de crédito em conta corrente.I. Extinção do feito sem resolução do mérito,
decretada em primeiro grau. Sentença cassada. Possibilidade jurídica do pedido
evidenciada. Juiz adstrito aos limites da lide. Administração que envolver administração
de bens alheios. II. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos
desnecessários. Interesse de agir reconhecido. Entendimento do STJ. III. Aplicação
do art. 515, §3o, do CPC. Matéria exclusivamente de direito. Lide pronta para
julgamento. IV. Interesse de agir evidenciado. V. Dever de exibir documentos
configurado. VI. Inversão do ônus de sucumbência.
(…).
3. Tratando-se de medida cautelar de cunho satisfativo, revelam-se dispensáveis
à procedência do pedido os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in
mora, sendo suficiente que a pretensão do autor se adeque às situações previstas
no artigo 844 do Código de Processo Civil, como ocorre no caso, em que
os documentos objetivados são comuns e estão sob a guarda da instituição financeira…(TJPR,
16a. Câmara Cível, Apel. Cível n. 1022457-4, Rel. Des. Shiroshi
Yendo, DJ 12.06.2013).
Ação cautelar – valor da causa
Processual civil. Cautelar de sequestro. Valor da causa. Necessidade de indicação
na petição inicial (arts. 258, 259 e 801, CPC). Artigo 801, CPC. Dissídio
jurisprudencial não configurado. Recurso desacolhido.
I – A necessidade de indicação do valor da causa na petição inicial das ações
cautelares não afronta o art. 801, CPC, sendo aplicáveis os arts. 258 e 259 do
mesmo diploma.
II – À mingua de cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma e
não sendo possível aferir-se o confronto só da transcrição de trecho da ementa,
não se configura o dissídio jurisprudencial (STJ, Quarta Turma, REsp n. 145723,
DJ 14.02.2000),
Processo civil. Ação cautelar. Valor da causa. 1. Em se tratando de ação cautelar,
o valor da causa não precisa ser igual ao da causa principal, devendo-se,
sim, tanto quanto for possível, equivaler ao benefício patrimonial que visa. 2.
Precedentes. 3. Recurso improvido (STJ, Primeira Turma, REsp. 97707/Pr, Rel.
Min. José Delgado, DJ 14.10.1996).
Art. 802 - O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento
cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o
pedido, indicando as provas que pretende produzir.
Parágrafo único. Conta-se o prazo, da juntada aos autos do