CPC_06_02

Paulo Osternack Amaral
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Artigo 395
aplicável ao caso o princípio da fungibilidade, de modo a aceitar o processamento
de agravo de instrumento quando o correto seria o recurso de apelação.
JULGADOS
Ação principal e incidente de falsidade: possibilidade de julgamento simultâneo
“[...] A apresentação de incidente de falsidade determina a suspensão do processo
apenas quanto à prolação da sentença, o que não impede seu julgamento
simultâneo com o processo principal, como questão prejudicial deste. [...].”
(STJ – Quarta Turma – REsp 263.797/RJ – Rel. Ministro Fernando Gonçalves – DJ
01/02/2005 – p. 563)
“[...] O juiz pode julgar o incidente de falsidade em que se apurou a irregularidade
no ajuizamento da contestação, e na mesma sentença julgar a ação
principal, em que reconheceu a intempestividade da contestação e a revelia do
réu. Não há nulidade no julgamento simultâneo quando o incidente pode ser julgado
como questão prejudicial (REsp nº 10.049/PE, 3ª Turma, rel. Min. Claudio
Santos). Recurso conhecido e provido, para afastar a preliminar de nulidade da
sentença.” (STJ – Quarta Turma – REsp 325.908/ES – Rel. Ministro Ruy Rosado
de Aguiar – DJ 22/04/2002 – p. 212)
Nulidade da sentença proferida antes do julgamento do incidente
“[...] Consta dos autos que o juiz sentenciante extinguiu o processo executivo,
com base no artigo 794, inciso I, do CPC, enquanto pendente julgamento de
incidente de falsidade, invertendo, assim, o procedimento previsto nos artigos
394 e 395 do Código de Ritos que determinam o exame da argüição de falsidade
antes do julgamento da demanda principal. Incensurável o acórdão hostilizado
que ordenou a cassação da sentença com o desiderato de viabilizar o processamento
e julgamento do incidente de falsidade. [...].” (STJ – Primeira Turma – REsp
742.683/DF – Rel. Ministro José Delgado – DJ 31/05/2007 – p. 336)
Coisa julgada material sobre a sentença
“[...] Na espécie, contudo, o banco teve a oportunidade de, no incidente de
falsidade, produzir todas as provas que entendesse necessárias com vistas a
demonstrar a inidoneidade do recibo de pagamento, mas preferiu quedar-se
inerte, dispensando inclusive a prova pericial. Diante disso, operou-se a coisa
julgada material, conforme prevista no art. 467 do CPC, de sorte que não cabia
às instâncias ordinárias rediscutir tal controvérsia no âmbito do processo principal.
[...]. (STJ – Terceira Turma – REsp 980.191/MS – Rel. Ministra Nancy Andrighi
– DJe 10/03/2008)
Cabimento de apelação contra a sentença na arguição de falsidade
“[...] Processando-se o incidente em autos apartados à ação principal, da decisão
que o julga cabe apelação. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido
e provido.” (STJ – Quarta Turma – REsp 343.564/SP – Rel. Ministro Barros
Monteiro – DJ 27/05/2002 – p. 177)