CPC_06_02

Graciela I. Marins
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Artigo 799
nada, por muitos considerada sem natureza cautelar. Já a caução do art. 799 é
inominada e, por consequência, só poderá ser deferida no âmbito do poder geral
de cautela do juiz se não compreender as hipóteses dos arts. 826 e seguintes
do CPC. Exemplo muito comum do emprego de caução como medida cautelar
inominada é a hipótese de contracautela do art. 804 do CPC. O procedimento
da caução aqui previsto não é o do art. 826, deve ser simples: ouvida da parte
contrária e, em caso de maior complexidade, observa-se o art. 804.
JULGADOS
Indisponibilidade de bens – rol do art. 799
Agravo regimental. Recurso especial. Ação popular. Medida urgente. Indisponibilidade
de bens. Omissões não verificadas. Violação do artigo 535 do cpc
descaracterizada. Inaplicabilidade do art. 515, § 1º, do cpc (específico para o
recurso de apelação). incidência, ou não, dos dispositivos e das sanções da lei
de improbidade. irrelevância para desconstituir a indisponibilidade de bens.
(…).
3. Inexistindo qualquer impedimento ou incompatibilidade flagrante com a Lei nº
4.717/1965, é plenamente cabível, em tese, com base no art. 22 do referido diploma,
a postulação de tutelas urgentes, de natureza cautelar nominada ou inominada,
previstas nos artigos 798, 799 e seguintes do Código de Processo Civil,
tal como a indisponibilidade de bens para garantir o ressarcimento do erário, um
dos principais objetivos da ação popular (art. 11 da Lei nº 4.717/1965) 4. Dissídio
jurisprudencial não comprovado. 5. Agravo regimental não provido (STJ, Segunda
Turma, AgRg no REsp. 957878/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 04.02.2013).
Execução fiscal – suspensão cautelar de hasta pública
Tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Hasta pública.
Suspensão. Alegação de julgamento extra petita. Poder geral de cautela
do juiz. Súmula 284/STF. Violação do artigo 535, do CPC. Inocorrência.
(…).
2. O poder geral de cautela conferido ao juiz, nada obstante, autoriza-lhe a determinação
de medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado
receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra
lesão grave e de difícil reparação (artigo 798, do CPC). Outrossim, pode o juiz,
para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a
guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução
(artigo 799, do CPC). 3. In casu, o relator do acórdão recorrido, utilizando-se do
poder geral de cautela, determinou a suspensão da realização de hasta pública
até o deslinde do processo administrativo, instaurado junto à Secretaria de Estado
da Fazenda, em virtude da concessão de mandado de segurança que autorizou
a compensação de créditos tributários, que não restaram especificados de
forma inequívoca, sob o fundamento de que: “... não deve o bem penhorado ir a
hasta pública até que se resolva o processo administrativo junto à Secretaria da
Fazenda, mesmo porque, não pode o Judiciário prejudicar terceiros que possam
vir a arrematar o bem, fazendo o depósito de certa quantia em Juízo, e depois
se verem impedidos de tê-lo. ‘Melhor prevenir do que remediar’”. Enfatizou ainda