CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 243
(STF – RE 110315 – SP – Segunda Turma – Rel. Min. Aldir Passarinho – Julg.
06/11/1987 – DJU 05/02/1988 – p. 01388 - EMENT VOL-01488-02 PP-00343)
Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação
de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro
modo, lhe alcançar a finalidade.
I. Regra de hermenêutica. Instrumentalidade das formas.
Deverá ser privilegiado o ato sempre que a finalidade para a qual fora praticado
restou atingida. Trata-se do princípio da instrumentalidade pelo qual deverá ser
evitada a anulação do ato, com a prevalência de seu aproveitamento.
II. Pena de nulidade
AUTOR
Helena Gonçalves Coelho
A interpretação sistemática das leis processuais leva a conclusão de que, ainda
que haja forma prescrita em lei sob pena de nulidade, esta não será decretada
quando o juiz puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração
(CPC, art. 249, §2o). Da mesma forma também não se declarará a nulidade
em benefício da parte que lhe deu causa, uma vez que a ninguém é dado
beneficiar-se da própria torpeza.
III. ampla defesa e devido processo legal
A regra impõe que, sempre que possível, sejam aproveitados os atos processuais,
mas esse aproveitamento não pode permitir a violação dos princípios e
garantias fundamentais das partes, como ampla defesa e devido processo legal.
Portanto, o aproveitamento do ato somente será possível se os direitos processuais
substanciais forem rigorosamente observados.
JULGADOS
Irregularidade de representação tardiamente informada
[...]1 - a questão relativa à nulidade dos atos praticados no período compreendido
entre 28 de julho de 2008 e 2 de março de 2010 só foi trazida à apreciação do
judiciário neste agravo regimental, circunstância que inviabiliza sua análise, por
configurar inovação recursal, sendo irrelevante tratar-se de questão de ordem
pública. 2 - „O Código de Processo Civil (artigos 243 e 244) privilegia ao máximo
a validade dos atos processuais, desde que os fins de justiça do processo
e a finalidade do ato sejam alcançados (princípio da instrumentalidade das formas).
Além disso, a declaração da nulidade dos atos processuais depende da