CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 301
há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença,
de que não caiba recurso.
§ 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício
da matéria enumerada neste artigo.
I. Questões preliminares.
Este artigo arrola as matérias, todas processuais, que o réu deve alegar em
preliminar da contestação. Deve ser interpretado conjuntamente com o anterior:
a contestação há de conter toda a defesa, de natureza material (CPC, art. 300)
ou processual (CPC, art. 301). O vocábulo “antes” tem sentido lógico e não topológico:
a preliminar pode ser suscitada em qualquer parte da contestação.
Além do mais, com exceção da convenção de arbitragem, trata-se de matérias
conhecíveis de ofício e, portanto, a forma em que são alegadas é irrelevante.
II. Matérias previstas nos incisos.
Todas as matérias indicadas nos incisos encontram disciplina própria em outros
dispositivos deste código, a cujos comentários remetemos, com os seguintes
destaques.
III. Identidade de ações, litispendência, perempção e coisa julgada.
A ação é identificada por três elementos: partes, causa de pedir e pedido. Duas
ou mais ações são idênticas quando têm os três elementos em comum. São
conexas se tiverem a mesma causa de pedir ou o mesmo (CPC, art. 103). A
litispendência e a coisa julgada supõe que se trate da mesma ação (identidade
dos três elementos), sendo a diferença entre elas meramente temporal: ocorre
litispendência quando se propõe ação já anteriormente proposta e cujo processo
encontra-se ainda pendente; verifica-se a coisa julgada quando se propõe
ação anteriormente proposta, mas cujo processo já foi extinto por sentença
passado em julgado, quer dizer, da qual não caiba mais recurso (CPC, art. 467).
Perempção está definida no CPC, art. 268, parágrafo único: impossibilidade de
nova propositura da mesma ação em decorrência de o autor ter, por três vezes,
abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando ensejo à extinção do
processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, III). O autor, contudo, poderá
alegar em defesa ou direito que buscava ver reconhecido nos processos extintos.
IV. Falta de caução.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho
Há situações, excepcionais, em que a lei exige que o autor preste caução antes
de propor determinada ação. É o que ocorre, por exemplo, em relação ao CPC,