CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
818
Artigo 467
so extraordinário
(STF, RE 226.887/PE, 2ª T.. Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 11.12.1998, p. 1.254).
- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante
ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória)
que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois,
com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente
julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial
encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha
sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de
controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade.
- A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de
inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título
judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ex tunc – como sucede,
ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada
(RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765) –, não se revela apta, só por
si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema
jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que
emanam, in abstracto, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. - O significado
do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do
ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado
Democrático de Direito
(Agravo no RE 592.912/RS, 2ª T., Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 21.11.2012).
Intangibilidade da coisa julgada
COISA JULGADA – INTANGIBILIDADE – ARTIGO 17 – ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A cláusula temporária e extravagante do
artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988
não alcança situações jurídicas cobertas pela preclusão maior, ou seja, pelo
manto da coisa julgada
(STF, RE 146.331/SP, 2ª T., Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 06.03.1998, p. 17).
5. A introdução, no art. 6º da Lei nº 9.469/97, de dispositivo que afasta, no caso
de transação ou acordo, a possibilidade do pagamento dos honorários devidos
ao advogado da parte contrária, ainda que fruto de condenação transitada em
julgado, choca-se, aparentemente, com a garantia insculpida no art. 5º, XXXVI,
da Constituição, por desconsiderar a coisa julgada, além de afrontar a garantia
de isonomia da parte obrigada a negociar despida de uma parcela significativa
de seu poder de barganha, correspondente à verba honorária. 6. Pedido de
medida liminar parcialmente deferido (STF, MC na ADI 2.527/DF, Pleno, Rel. Min.
ELLEN GRACIE, DJe 22.11.2007).
Mandado de Segurança. - Determinação de suspensão de pagamento de vantagem
pessoal aos impetrantes que fere a coisa julgada. - Mandado de segurança
deferido, para tornar sem efeito a decisão do Tribunal de Contas da União
com relação aos ora impetrantes
(STF, MS 23.758/RJ, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ 13.06.2003, p. 10).