CPC_06_02

Fernando de Brito Alves
1733
Artigo 957
SOBSTRUÇÃO DO IMÓVEL SEGUNDO OS LIMITES APURADOS NO LAUDO
PERICIAL. LAUDO QUE JÁ SE APRESENTA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO
APTO A SER UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA DECISÃO DO MAGISTRA-
DO, AINDA QUE EVENTUALMENTE SEJAM NECESSÁRIOS ESCLARECIMEN-
TOS POR PARTE DO PERITO. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. RECURSO DES-
PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI 607579-0 - Guarapuava - Rel.: Carlos Mansur
Arida - Unânime - J. 04.11.2009)
Art. 958. A sentença, que julgar procedente a ação, determinará
o traçado da linha demarcanda.
AUTOR
Fernando de Brito Alves
I. Declaração do traçado em Sentença
A sentença, quando for procedente, determinará o traçado da linha demarcanda.
O juiz poderá valer-se do laudo dos peritos, ou de quaisquer outros elementos
de prova presentes nos autos, decidindo a questão de forma fundamentada. A
sentença deverá ser executada no mesmo processo.
A sentença deve ser considerada parcial de mérito, já que extingue apenas a
primeira fase do feito. Ela deve solucionar as dúvidas sobre o traçado dos limites
dos terrenos lindeiros. A sentença também pode ser negativa de mérito, que
extingue desde logo o feito.
II. Recurso cabível
Em qualquer caso cabe apelação.
JULGADOS
Sentença homologatória
Querela nullitatis. Ação de demarcação. Sentença homologatória do auto de
demarcação.
1. Não cabe a ação do art. 486 do Código de Processo Civil para anular a sentença
homologatória do auto de demarcação prevista no art. 966 do Código de
Processo Civil.
2. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 776.242/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TER-
CEIRA TURMA, julgado em 07/12/2006, DJ 26/02/2007, p. 586)