CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1178 Artigo 582
CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe
28/10/2009)
Meio para arguir a exceptio non adimpleti contractus.
[...] 2. A alegada ausência de contraprestação do exequente - consistente
no pagamento de indenização determinada no processo de conhecimento -,
possui a virtualidade de atingir a própria exigibilidade do título, matéria absolutamente
passível de ser alegada em sede de embargos à execução (art. 741,
inciso II) ou de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-L, inciso II),
no momento da execução de sentença constitutiva de obrigação bilateral. [...]
(REsp 826.781/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 22/02/2011, DJe 25/02/2011).
[...] 1. A aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus, prevista no
art. 476 do Código Civil, pressupõe a existência de um contrato bilateral, que
estabeleça prestações simultâneas e proporcionais para ambas as partes. Verificada
a desproporcionalidade destas obrigações mútuas, mostra-se inviável
a aplicação do referido dispositivo de lei. [...]
(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 891755-7 - Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J.
03.07.2013)
[...]”A exceptio non adimpleti contractus está para os contratantes como uma
maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas”.
(REsp 1.193.739/SP, Min. Massami Uyeda, DJe de 16.5.2012).Motivo pelo qual
não assiste razão à apelante em postular o recebimento da contraprestação
quando sequer cumpriu a contento com a obrigação que lhe cabia. Deixou a
apelante de apresentar título executivo hábil tendente a embasar a execução.
Isto porque, carente de exigibilidade, pois não poderia exigir o pagamento
dos serviços sem a anterior entrega das mudas. [...] (TJPR - 5ª C.Cível - AC
- 897096-7 - Cianorte - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - - J.
04.12.2012)
[...] 2. As normas específicas que regem os contratos em apreço impõem o
cumprimento da obrigação pela parte contratada antes do cumprimento da correlata
obrigação pela CONAB. Tais normas, pois, conferem à CONAB o direito
de entregar sua prestação à outra parte somente depois de receber a prestação
que lhe é devida, ficando afastada, assim, a incidência da exceptio non
adimpleti contractus em favor da Ré. (TRF4, AC 0010520-16.2005.404.7204,
Terceira Turma, Relator Nicolau Konkel Júnior, D.E. 08/02/2012).
[ ...] 1. O princípio da exceptio non rite adimpleti contractus, aplicado diretamente
nos contratos sinalagmáticos, somente permite a exigência do cumprimento
de obrigação da outra parte se cumprido igualmente as suas obrigações.
2. Se a empreiteira não cumpriu com as obrigações contratadas, entre
elas, a apresentação das certidões negativas imprescindíveis à regularidade
da obra, não há como pretender cobrar o restante do preço pactuado. [...]
Apelação conhecida e desprovida. (TRF4, AC 2000.71.00.028183-2, Terceira