CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
1092
Artigo 541
A interposição do recurso especial e extraordinário exige o prévio exaurimento
das instâncias locais (vide, assim, o conteúdo das súmulas n. 281 do STF e 207
do STJ). Logo, não há como aceitar o cabimento de recurso especial em face de
decisão monocrática. Além disso, o STJ firmou orientação de que o julgamento
monocrático de embargos de declaração interpostos contra acórdão colegiado
não satisfaz a exigência do esgotamento da instância local.
VII. Exigência de ratificação do recurso especial precipitado
Em caso de interposição de recurso especial de forma “prematura”, antes do
julgamento de embargos de declaração interpostos pela parte adversa, o recorrente
deverá reiterar o interesse no processamento do recurso precipitado.
Súmula nº 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Súmula nº 281 do STF: “É inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber
na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”.
Súmula nº 282 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
Súmula nº 283 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não
abrange todos eles”.
Súmula nº 284 do STF: “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não
enseja recurso especial”.
Súmula nº 356 do STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento”.
Súmula nº 640 do STF: “É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida
por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de
juizado especial cível e criminal”
Súmula nº 735 do STF: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que
defere medida liminar”.
Súmula nº 05 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial”.
Súmula nº 07 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial”.
Súmula nº 13 do STJ: “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não