CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1351 Artigo 690-A
art. 690-A, parágrafo único, do CPC. O art. 690-A, parágrafo único, do CPC, desobriga
o credor, se vier a arrematar o bem, a depositar o preço. Entretanto, tal
norma não prevalece se concorrerem outros credores, em observância ao art.
711 do CPC, dispondo que “concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á
distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações”. Assim,
concorrendo crédito privilegiado, no caso de natureza trabalhista, deve o arrematante,
a fim de assegurar o direito de preferência, depositar o preço a fim que
seja distribuído segundo a ordem das prelações. Agravo não provido.
(TJPR – AI 882523-6, Relator(a): Des. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível,
julgado em 02/05/2012, DJ 28/05/2012)
Art. 691 - Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver
mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a
arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem
licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o
de maior lanço.
Arrematação global.
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
Esta norma tem a finalidade de otimizar os atos executivos realizados na hasta
pública. Se vários bens estiverem sendo alienados e houver licitante que se disponha
a arrematá-los em conjunto, este terá preferência.
Art. 692 - Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão,
ofereça preço vil.
Parágrafo único. Será suspensa a arrematação logo que o produto
da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor.
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
I. Vedação ao preço vil.
Não obstante a norma vede a arrematação do bem, na segunda praça, por