CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 188
cos: A sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito
privado, integrante da administração pública indireta, não possui prazo em
dobro para recorrer porque não integra o conceito de Fazenda Pública. Inaplicabilidade
do art. 188 do CPC. Precedentes: AgRg no AREsp 18.283/SE, Rel.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012,
DJe 10/02/2012; AgRg no REsp 655.497/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRI-
MEIRA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 14/12/2006, p. 253.(AgRg no AREsp
299.583/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013)
Não incidência da regra do prazo em dobro ao defensor dativo
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Intempestivo
o recurso especial interposto fora do prazo legal de15 (quinze) dias previsto
no art. 26 da Lei nº 8.038/90.2. A prerrogativa de prazo em dobro, concedida
ao defensor público, não é estendida ao defensor dativo, pois este não integra
o serviço estatal de assistência judiciária.3. Agravo regimental a que se nega
provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 62266 SC 2011/0239936-1, Relator: Ministro
OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/11/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de
Publicação: DJe 20/11/2012)
Intimação pessoal e prazo em dobro para o Ministério Público
PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO
EM DOBRO. 1. De acordo com o art. 41, inc. IV, da Lei n. 8.625/93, os membros
do Ministério Público têm a prerrogativa de intimação pessoal nos processos,
sendo-lhe devido, ainda, prazo em dobro para recorrer, na forma do art.
188 do CPC. [...] 3. Recurso especial provido. (Processo n.º REsp 1199192 MG
2010/0111528-1; Relator: Min. Mauro Campbell Marques; Órgão Julgador: STJ –
Segunda Turma; Data do Julgamento: 16/09/2010).
Prazo em dobro para o defensor público
PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÚCLE-
ODE PRÁTICA JURÍDICA. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. 1. Segundo
a jurisprudência desta Corte, interpretando art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50,
para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço
de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que é a hipótese
dos autos, tendo em vista que os recorrentes estão representados por membro
do núcleo de prática jurídica de entidade pública de ensino superior. 2. Recurso
especial provido para que seja garantido à entidade patrocinadora da presente
causa o benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50.
(STJ - REsp: 1106213 SP 2008/0262754-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI,
Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação:
DJe 07/11/2011)
Art. 189. O juiz proferirá:
I - os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;