CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 330
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti
I. Cabimento do julgamento antecipado da lide
O presente dispositivo trata de julgamento imediato de mérito (CPC, art. 269, I),
ou seja, de uma das espécies de julgamento conforme o estado do processo.
Relembre-se que este é o gênero que abrange também as decisões sem análise
do mérito. Aqui, a hipótese é de um processo já maduro para a apreciação judicial,
o qual não depende de instrução. Não se trata assim, verdadeiramente, de
antecipação do julgamento. Antecipação pressupõe provisoriedade e no caso
do julgamento antecipado, a decisão é definitiva, com cognição exauriente. O
dispositivo legal incidirá sempre que não houver a necessidade de produção
de provas em audiência. Isso pode decorrer de três circunstâncias: a) questão
exclusivamente de direito – b) questão de fato e de direito mas cujos fatos são
incontroversos ou já estão comprovados documentalmente – c) quando incidir o
efeito material da revelia (presunção de veracidade).
II. Direito constitucional à prova
As partes têm assegurada a garantia constitucional à produção de provas (CF,
art. 5º, LVI). Disso decorre que haverá nulidade da sentença (por cerceamento
de defesa) sempre que o julgamento antecipado da lide tolher o direito da parte
em fazer prova de suas alegações. Daí porque se entende que o julgamento
antecipado deve ter aplicação restritiva, sendo cabível apenas e exclusivamente
nas hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 330, I e II). Mas tal prova deve ser
pertinente, relevante e necessária. Justamente por isso, não haverá cerceamento
de defesa quando, por exemplo, a questão for exclusivamente de direito ou a
prova pretendida seja irrelevante para o deslinde da controvérsia.
III. Dever do juiz
O julgamento antecipado constitui um dever, não uma mera faculdade do juiz.
Tal conclusão decorre do princípio da economia processual e da garantia constitucional
da razoável duração do processo. Entende-se, contudo, que ele terá
sempre o poder instrutório, o que significa dizer que caso não esteja convencido
sobre a veracidade dos fatos alegados, poderá determinar a realização da
instrução. Em outras palavras, desde que convencido da veracidade dos fatos,
terá o juiz o dever de julgar imediatamente a lide.
IV. Poder instrutório do juiz mesmo diante da revelia
Embora o inciso II do art. 330 mencione apenas a ocorrência de revelia, verificase
que o julgamento antecipado nessa hipótese dependerá de duas situações:
a) incidência do efeito material da revelia (excluindo-se as situações do art. 320
do CPC) – e b) convencimento do magistrado a respeito da veracidade dos fatos
alegados. Isto porque, como já dito, mesmo diante da revelia terá sempre