CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1491
Artigo 791
1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa
na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal
impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em
prescrição intercorrente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – 2ª T. – AgRg no AREsp
286.713/CE – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. em 21/03/2013 – DJe
01/04/2013).
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ÓBITO DA PARTE
AUTORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS
SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Com a morte do exequente deve o processo ser suspenso a fim de que seja
regularizado o polo ativo da relação jurídica processual, nos termos do que
dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC, o que afasta a declaração da
prescrição intercorrente por falta de previsão legal a respeito. Nesse sentido,
confiram-se: AgRg no REsp 1.215.823/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira
Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no AREsp 269.902/CE, Rel. Min. Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 19/02/2013; AgRg no REsp 891.588/RJ, Quinta Turma,
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 19/10/2009.
2. Agravo regimental não provido.” (STJ – 1ª T. – AgRg no AREsp 259.255/CE –
Rel. Min. Benedito Gonçalves – j. em 12/03/2013 – DJe 18/03/2013).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO
EXECUTIVO. ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não
flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição
intercorrente. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido” (STJ – 3ª T. – AgRg no REsp 1.166.950/SP –
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. em 08/05/2012 – DJe 14/05/2012).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMEN-
TO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEFERIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IM-
POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO
JULGADOR. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 791 E 793 DO
CPC. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUN-
DAMENTOS.
1- “A suspensão da execução a pedido do exequente e autorizada judicialmente,
constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe
inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso
sob respaldo judicial” (REsp 63.474/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JU-
NIOR, QUARTA TURMA, DJ 15.8.2005).
2- Agravo regimental não provido” (STJ – 4ª T. – AgRg no Ag 1.155.687/MG – Rel.
Min. Raul Araújo – j. em 14/04/2011 – DJe 10/05/2011).
“AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E MEDIDA CAUTELAR DE
ARRESTO. DUPLICATAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS POR