CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1977
Artigo 1.208
pedido. O juiz deverá fazer essa ponderação, que lhe é legalmente permitida
pelo código, haja vista a possibilidade de juízo por equidade (CPC, art. 1.109).
Ainda que se considere o dispositivo ora comentado como regra especial em
relação à regra genérica prevista nas disposições gerais, há de se atentar para
o sentido do instituto da hipoteca legal e permitir que o juiz determine a especialização
sempre que ela melhor atender aos interesses do menor.
JULGADOS
Administração de bens de menor e especialização da hipoteca legal
“ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE MENOR, PELO GENITOR, COM ESPECIALI-
ZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL, SENDO ESTE VIÚVO, SEM DESCENDENTES À
ÉPOCA EM QUE SE EFETUOU A INSCRIÇÃO. DISSIPAÇÃO DOS BENS, COM-
PROVADA, PORÉM, A HONESTIDADE DO PAI, QUE, ANTES DO SEGUNDO CA-
SAMENTO, FICARA VINCULADO À OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O PECÚLIO À
FILHA. DAÇÃO EM PAGAMENTO TRADUZINDO VENDA DIRETA E NÃO POR
INTERPOSTA PESSOA. PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO PREVISTA NO ART. 1.132
DO COD. CIVIL. MÉRITO DA CONTROVERSIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO”.
(STF – 2ª. T. – RE 24.176 – Rel. Min. Ribeiro da Costa – j. em 29/10/1953)
Art. 1.209. Nos demais casos de especialização, prevalece a hipoteca
legal dos bens oferecidos, ainda que inferiores ao valor
da responsabilidade, ficando salvo aos interessados completar
a garantia pelos meios regulares.
I. Hipotecas legais que não favoreçam menores
Quando o beneficiário da hipoteca legal não for menor, a garantia incidirá sobre
os bens oferecidos, ainda que sejam insuficientes, ocasião na qual os interessados
poderão completar a garantia pelos meios regulares.
II. Meios regulares
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
Entende-se por meios regulares tanto a propositura de novo pedido de especialização
de hipoteca legal pelos interessados, quanto a celebração de escritura
pública, na forma estabelecida no dispositivo seguinte.