CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 504
AUTOR
Maria Lucia Lins Conceição
I. Ausência de aptidão para gerar prejuízo à parte
O despacho é espécie de pronunciamento judicial sem cunho decisório (CPC,
art. 162, “caput” e §§3o). Em regra, não tem potencialidade de causar gravame
à parte e, precisamente por essa razão, em princípio, é irrecorrível. Parte da
doutrina entende ser útil a distinção entre os despachos de mero expediente,
daqueles que não seriam de mero expediente. Os primeiros são meramente
ordinatórios, quase “automáticos” – abertura de vista do processo ao MP, encaminhamento
dos autos para o perito etc – e podem ser proferidos pelo escrivão,
a quem é, por assim dizer, delegada essa tarefa. Os outros são proferidos pelo
juiz porque, embora não tenham conteúdo decisório, exigem de quem os profere
raciocínio com certo grau de complexidade, como é o caso, do despacho de
citação. Embora o juiz, ao proferir o despacho de citação, não esteja manifestando
juízo de valor sobre os pressupostos de admissibilidade do julgamento de
mérito da ação, é certo que realiza já nesse momento uma análise prévia, para
verificar, por exemplo, se não seria o caso de determinar a emenda à petição
inicial. De qualquer sorte, nem os despachos de mero expediente, nem esses
últimos são, em princípio, recorríveis, mas poderão vir a ser objeto de recurso
se causarem gravame à parte. Quanto aos despachos de mero expediente, deverão,
antes, ser revistos pelo juiz, a pedido da parte. Se a manifestação judicial
que se seguir tiver potencialidade de causar prejuízo à parte, aí sim poderá vir a
ser objeto de embargos de declaração ou recurso de agravo.
II. Sobrestamento com base no CPC 543-B e 543-C
O pronunciamento do Presidente do Tribunal local que determina o sobrestamento
dos recursos de estrito direito, com base no CPC 543-B e 543-C, em princípio,
é irrecorrível, porque não contém qualquer juízo de valor sobre a admissibilidade
ou o mérito do recurso. Entretanto, se o sobrestamento for equivocado, porque
o recurso sobrestado não envolve discussão sobre a questão de direito objeto
do recurso repetitivo, surgirá para parte o interesse em recorrer. O entendimento
que prevalece no STF (QO no AgIn 760.358-7) e STJ (QO no AgIn 1.154.599/SP)
é que o recurso cabível, nesse situação, é o agravo interno ou regimental para
o tribunal local.
JULGADOS
Sobrestamento com base no CPC 543-B
Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento
ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de
instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da
decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art.
543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no