CPC_06_02

Paulo Osternack Amaral
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Artigo 390
prazo de 30 dias para responder a ação rescisória (CPC, art. 491). Quanto aos
documentos trazidos aos autos em momento posterior à petição inicial, o prazo
para arguição de falsidade será de 10 dias contados da intimação da sua juntada
aos autos – podendo, se for o caso, incidir também a faculdade de que trata
o art. 191 do CPC.
IV. Descumprimento do prazo da arguição de falsidade
O prazo para a arguição de falsidade é preclusivo. Isso não significa que a inexistência
de arguição (ou a sua arguição intempestiva) implicará o reconhecimento
de veracidade do documento. Significará apenas que a parte não poderá
mais questionar a falsidade do documento por meio do incidente, com a suspensão
do processo. Contudo, a falsidade poderá ser provada por outros meios
no processo ou por meio de ação autônoma.
JULGADOS
Eficácia da reprodução incontestada
“[...]. II. A falsidade de cópia da procuração ou do substabelecimento, no caso,
deveria ser objeto de incidente na forma e prazo previstos no art. 390 CPC. Inexistente
a impugnação, a reprodução é tida como eficaz, conforme o art. 225
do CC (EAg 1.016.816-RS, Corte Especial, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ
17.06.2009; AgRg no REsp n. 963.283-RS, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves,
DJ 1º.07.2008). [...].” (STJ – Quarta Turma – AgRg no REsp 1231463/RS
– Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior – DJe 24/03/2011)
Incidente para dirimir falsidade ideológica: cabimento limitado
“[...] Na via do incidente de falsidade documental, somente se poderá reconhecer
o falso ideológico quando tal não importar desconstituição de situação
jurídica. [...]” (STJ – Terceira Turma – AgRg no REsp 1024640/DF – Rel. Ministro
Massami Uyeda – DJe 10/02/2009)
“Processual civil. Falsidade ideológica. Documento narrativo. Apuração pela via
incidental, art. 390, CPC. Disciplina no CPP. Recurso provido. A falsidade ideológica,
salvo nas hipóteses em que o seu reconhecimento importe desconstituição
de situação jurídica, pode ser arguida como incidente, máxime quanto sua
apuração dependa unicamente da análise de prova documental.” (STJ – Quarta
Turma – REsp 19.920/PR – Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJ
25/10/1993 – p. 22498)
“Comercial. Processual civil. Falsidade documental. Incidente. Cabe arguir, em
incidente de falsidade, tanto a falsidade material de documento, quanto a da veracidade
do seu contexto (art. 390, 391 c/c art. 372 do CPC).” (STJ – Terceira Turma
– REsp 21.302/BA – Rel. Ministro Dias Trindade – DJ 14/09/1992 – p. 14969)
Descabimento do incidente para dirimir falsidade ideológica do negócio jurídico
“Apelação cível. Incidente de declaração de falsidade. Sentença de extinção