CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 462
V. Desnecessidade de consentimento da parte adversária
O conhecimento dos novos fatos alegados por uma das partes independe de
consentimento da outra – à qual se deve dar, entretanto, a possibilidade de exercer
os seus direitos de contraditório e ampla defesa sobre cada fato trazido ao
processo.
JULGADOS
Impossibilidade de alterar a causa de pedir e o pedido a qualquer tempo
A regra contida no art. 462 do CPC tem perfeito cabimento em sede das instâncias
ordinárias, devendo ser aplicado o direito superveniente, no momento do
julgamento da ação, independentemente de quem possa se beneficiar com a
medida. O que não se admite, isso sim, é alteração do pedido ou da causa de
pedir delineados na petição inicial
(STJ, Agravo no REsp 548.700/PE, 2ª T., Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 17.08.2006,
p. 336).
Para a aplicação do artigo 462, do CPC, deve o fato superveniente estar relacionado
à causa de pedir, uma vez que não se admite sua alteração após a citação,
nos termos do artigo 264, desse mesmo diploma legal. No caso concreto, a
questão da multa não fora suscitada na inicial, o que obsta o seu conhecimento,
não se caracterizando como fato superveniente
(STJ, REsp 188.784/RS, 1ª T., Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ 25.02.2002,
p. 208).
A aplicação do art. 462 do CPC, segundo o qual o juiz deverá levar em conta
fatos novos capazes de influir no julgamento da lide, deve harmonizar-se com o
disposto nos arts. 128 e 460 do diploma processual, que proíbem a prestação
jurisdicional diversa da requerida pelo autor
(STJ, REsp 620.828/ES, 5ª T., Rel. Min. FELIX FISHER, DJ 18.09.2006, p. 351).
A partir da Lei 10.260/2001 (art. 5º, VI e § 4º), com vigência após ter sido proferida
a sentença, a exigência de comprovação da idoneidade cadastral passou a
ter base em lei. Trata-se de fato superveniente (art. 462 do CPC) que, no caso,
não deve ser tomado em consideração, uma vez que produz alteração da causa
de pedir e do pedido, com ofensa ao disposto nos arts. 2º, 128, 302, 303 e 460
do CPC
(TRF4, AC 2000.71.04.000460-4, 4ª T., Rel. Des. EDUARDO TONETTO PICAREL-
LI, DJ 11.12.2002).
Necessidade de prequestionamento em relação aos fatos supervenientes,
para que possam ser considerados em recurso especial
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que os fatos supervenientes (art. 462
do CPC) que influem diretamente na demanda devem ser abordados pelo Tribunal
a quo quando da oposição de aclaratórios, sob pena de malferimento
ao contraditório e a ampla defesa, visto sua inviabilidade de análise em sede