CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1991
Artigo 1.216
I. Comunicação dos atos judiciais
Os atos processuais devem ser comunicados às partes por meio do Diário de
Justiça da União e dos Diários de Justiça estaduais, os quais são órgãos oficiais
de publicação.
II. Diários eletrônicos de justiça
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
Os tribunais foram autorizados a criar diários eletrônicos, disponibilizados na
rede mundial de computadores, cujas publicações substituem qualquer outro
meio de divulgação oficial, ressalvados os casos em que for legalmente necessária
a intimação pessoal das partes (Lei n.º 11.419/06, art. 4º, caput e §1º).
A contagem dos prazos para o cumprimento dos atos processuais foi alterada.
Consideram-se publicadas as decisões no primeiro dia útil seguinte à data de
sua divulgação nos diários eletrônicos, iniciando-se a contagem dos prazos processuais
no primeiro dia útil seguinte à data de publicação (Lei n.º 11.419/06, art.
4º, §§ 3º e 4º). No sistema original do código, considerava-se publicada a decisão,
para fim de intimação das partes, na data de sua veiculação, iniciando-se
o prazo no primeiro dia útil subsequente (CPC, art. 236). Os nomes das partes,
de seus procuradores e o número dos autos devem ser perfeitamente indicados,
a fim de viabilizar a busca da intimação pelos mecanismos de localização do
computador, sob pena de nulidade.
III. Processos eletrônicos e intimações
Nos processos eletrônicos as intimações das partes serão realizadas virtualmente,
em sítio próprio mantido pelo tribunal, dispensando-se a publicação no
diário oficial, seja impresso, seja eletrônico (Lei n.º 11.419/06, art. 5º). Considerar-se-ão
intimadas as partes na data da consulta sobre o conteúdo da decisão,
sendo a intimação certificada nos autos (Lei n.º 11.419/06, art. 5º, §1º).
Ocorrendo a consulta em dia não útil, considera-se realizada a intimação no primeiro
dia útil seguinte (Lei n.º 11.419/06, art. 5º, §2º). Se a consulta não ocorrer
em dez dias do envio da intimação, presumir-se-á que a parte foi intimada no
término deste prazo Lei n.º 11.419/06, art. 5º, §3º).
JULGADOS
Nulidade da intimação quando houver erro
“PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IR-
REGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA CAUSA. NOME GRAFADO
INCORRETAMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 2. Enil e
Ênio são expressões diferentes, não podendo o erro do Tribunal a quo ser considerado
insignificante. 3. É dever do Estado-juiz, enquanto entidade monopolista