CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 506
cursos dirigidos ao STJ”.
Julgando o AgRg no Ag 792.846/SP, na sessão de 21.05.2008, a Corte Especial
deliberou pelo cancelamento dessa súmula.
Publicação indevida não reabre prazo
1.A indevida republicação do acórdão não tem o condão de reabrir o prazo recursal.
Precedentes do Plenário: Inq 774-AgR, RMS 25.040 e AR 1.470-AgR. 2. De
mais a mais, incumbe à parte agravante a correta formação do agravo de instrumento,
por cuja deficiência responde. 3. Agravo regimental desprovido. (STF, AI
516361AgR, Segunda Turma, Rel.: Min. Ayres Britto, j. em 28/09/2010).
Protocolo em local diverso e integrado
1. O recurso extraordinário foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão
proferido no julgamento dos embargos declaratórios, sendo, portanto, intempestivo.
2. A data do protocolo descentralizado não afasta a intempestividade do
apelo extremo, porquanto esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que
o sistema de protocolo integrado não se aplica ao recurso extraordinário (RE n.
237.545, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3.12.04). 3. A republicação de
decisão para corrigir erro que não acarreta modificação substancial da matéria
impugnada não reabre o prazo para a interposição de recurso. 4. Apesar do
julgamento ter ocorrido por maioria, não eram cabíveis embargos infringentes,
pois a irresignação refere-se à parte do acórdão que não reformou a decisão
de primeiro grau. Agravo regimental não provido. (STF, RE 397302 AgR, Primeira
Turma, Rel.: Min. Eros Grau, j. em 30/08/2005).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a tempestividade
dos recursos é aferida pela oportuna apresentação das petições respectivas
no protocolo da Secretaria do Tribunal, não importando a data de postagem na
ECT. Precedentes. (STF, ARE 640424AgR, Segunda Turma, Rel.: Min. Celso de
Mello, j. em 20/09/2011)
É indevida a utilização de protocolo integrado nos recursos dirigidos às Cortes
Superiores. Precedentes. 2. O sistema de protocolo integrado não se confunde
com a entrega de recurso em tribunal diverso, por equívoco do recorrente. 3.
Ausentes os requisitos do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil. Embargos
de declaração rejeitados. (STF, RE 217561 AgR-AgR-ED-ED, Segunda
Turma, Rel.: Min. Eros Grau, j. em 20/04/2010).
Carimbo do protocolo ilegível
1. Nada obstante o carimbo do protocolo da petição de recurso extraordinário
esteja ilegível, a sua tempestividade pode ser aferida por outros elementos acostados
aos autos. O defeito do protocolo ilegível, no caso, é imputável ao órgão
que recebeu a petição e não carimbou adequadamente, não podendo a parte
jurisdicionada sofrer o prejuízo por um defeito o qual não deu causa. O ônus
processual no caso não pode ser atribuído à parte. 2. Agravo regimental a que
se dá provimento. (STF, RE 611743 AgR, Primeira Turma, Rel.: Min. Luiz Fux, j.
em 25/09/2012).