CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 467
que o instituto da res judicata, de extração eminentemente constitucional, por
qualificar-se como elemento inerente à própria noção conceitual de Estado democrático
de direito, não pode ser degradado, em sua condição de garantia fundamental,
por teses como a da “relativização” da coisa julgada. Na percepção
pessoal do relator (ministro Celso de Mello), a desconsideração da autoridade
da coisa julgada mostra-se apta a provocar consequências altamente lesivas à
estabilidade das relações intersubjetivas, à exigência de certeza e de segurança
jurídicas e à preservação do equilíbrio social. A invulnerabilidade da coisa julgada
material deve ser preservada em razão de exigências de ordem políticosocial
que impõem a preponderância do valor constitucional da segurança jurídica,
que representa, em nosso ordenamento positivo, um dos subprincípios da
própria ordem democrática.
(STF, RE 649.154, decisão monocrática, rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe
28.11.2011).
A propositura de nova ação de investigação de paternidade cumulada com pedido
de alimentos não viola a coisa julgada se, por ocasião do ajuizamento da
primeira investigatória – cujo pedido foi julgado improcedente por insuficiência
de provas –, o exame pelo método DNA não era disponível tampouco havia notoriedade
a seu respeito
(STJ, REsp 826.698/MS, 3ª T., Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.05.2008).
PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO
ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCE-
DENTE POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. DOUTRINA.
PRECEDENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. Não
excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação
de paternidade, diante da precariedade da prova e da ausência de
indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e
considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA
ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se o
ajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido aforada uma anterior
com sentença julgando improcedente o pedido... A coisa julgada, em se tratando
de ações de estado, como no caso de investigação de paternidade, deve ser
interpretada modus in rebus. Nas palavras de respeitável e avançada doutrina,
quando estudiosos hoje se aprofundam no reestudo do instituto, na busca sobretudo
da realização do processo justo, “a coisa julgada existe como criação
necessária à segurança prática das relações jurídicas e as dificuldades que se
opõem à sua ruptura se explicam pela mesmíssima razão. Não se pode olvidar,
todavia, que numa sociedade de homens livres, a Justiça tem de estar acima da
segurança, porque sem Justiça não há liberdade”
(STJ, REsp 226.436/PR, 4ª T., Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ
04.02.2002, p. 370).
AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. EXAME PELO DNA POSTERIOR AO
PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. 1. Seria
terrificante para o exercício da jurisdição que fosse abandonada a regra absoluta
da coisa julgada que confere ao processo judicial força para garantir a con-