CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
1440
Artigo 746
cidiu a Corte regional, o desfazimento da alienação, sem culpa do arrematante,
não gera para o leiloeiro direito à comissão. Precedentes. [...]”.
(STJ – Segunda Turma – RMS 33004; Rel. Min. Castro Meira; Julg.: 27/11/2012;
DJe 06/12/2012.)
Em relação aos honorários advocatícios e as custas decorrentes da extinção
do processo dos embargos a arrematação face a perda do objeto
ocorrida pela desistência da aquisição aqueles serão de responsabilidade
do embargante.
“[...] A perda do objeto dos embargos à arrematação, operada pela desistência
da aquisição pelo arrematante, enseja a condenação do embargante ao pagamento
das verbas de sucumbência. Apelação Cível provida. [...]”.
(TJPR – Décima Quinta Câmara Cível – Apel. Cível 8451476; Rel. Des. Jucimar
Novochadlo; Julg.: 21/03/2012; 29/03/2013.)
“[...] O leiloeiro oficial exerce um mandato, recebendo comissão pelo seu serviço,
conforme arbitrado ou previsto em contrato. 2. A comissão só é devida,
efetivamente, quando finda a hasta ou leilão sem pendência alguma. 3. O desfazimento
da alienação por fato da Justiça, sem culpa do arrematante, não gera
para o leiloeiro direito à comissão. Precedentes desta Corte e do STJ. [...]”.
(TRF4 – Segunda Turma – MS 0006012-32.2010.404.0000 – Rel. Des. Vânia Hack
de Almeida; Julg.: 18/01/2011; DE: 26/01/2011.)
Art. 747 - Na execução por carta, os embargos serão oferecidos
no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência
para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente
vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação
dos bens.
AUTOR
Luiz Alberto Pereira Ribeiro
O art. 747 do CPC prevê que os embargos à execução, em caso de citação/intimação
da penhora e avaliação por carta precatória, poderão ser apresentados
tanto no juízo deprecado como no juízo deprecante, ressaltando que o prazo
inicia a partir da juntada aos autos da comunicação no juízo deprecado ao juízo
deprecante da realização da citação (art. 738, § 2º. do CPC).
No entanto, a competência para o julgamento dos embargos à execução dependerá
da matéria alegada no mesmo. Ou seja, a competência para julgamento
dos embargos à execução, em regra, é do juízo deprecante, salvo se a matéria
for, exclusivamente, em relação aos vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou
alienação dos bens, quando será do juízo deprecado.