CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
2009
Artigo 1.218 - inciso VII
ve, ir antecipando a tutela em relação àqueles capítulos em que desapareceu a
controvérsia, como ocorre, no caso, com a parcela apurada pela sociedade em
relação ao ex-sócio e a este oferecida em pagamento de seus haveres.
(STJ - AgRgAREsp 1.289.151 – Rel. Min. Sidnei Beneti – DJe em 26/11/2010)
Antecipação de tutela em apuração de haveres e vinculação a pró-labore
Não faz jus ao recebimento de pró-labore o sócio que se retira da sociedade, em razão
de não mais exercer função de gerência ou qualquer outra atividade na empresa.
(TJ-PR – 18ª Câmara Cível – AI 3682068 PR 0368206-8 – Rel. Des. Rabello Filho
– J. em 01/11/2006)
Não havendo prova de que aos sócios cabe o pagamento de pró-labore ao sócio
retirante, não há falar-se em concessão da tutela específica decorrente da
obrigação de fazer, a rigor do artigo 461, caput, do Código de Processo Civil.
(TJ-PR – 7ª Câmara Cível (antigo TA) – AI 2284519 PR Agravo de Instrumento -
0228451-98 – Rel. Des. Miguel Pessoa – J. em 27/08/2003)
Arresto em dissolutória cumulada com apuração de haveres. Fungibilidade
Ação de dissolução de sociedade. Indícios de atos do agravado tendentes a
dilapidar o patrimônio restante da sociedade. Documentos que indicam ter o
agravante efetuado diversos investimentos em nome da sociedade. Pedido de
antecipação de tutela a fim de se bloquear o único bem restante na sociedade.
Aplicação do artigo 275, § 3º, do CPC. Requisitos necessários ao deferimento
da medida cautelar preenchidos
(TJ-PR – 18ª Câmara Cível – 7662866 PR 766286-6 (Acórdão) – Rel. Des. Ivanise
Maria Tratz Martins – J. em 25/07/2012)
Correta é a decisão que confere a medida cautelar incidental de arresto possibilitando
alcançar bens dos sócios que dissolvem sociedade com o intuito de
lesar credores.
(TJ-PR – Segunda Câmara Cível (extinto TA) – AI 1558987 PR Agravo de Instrumento
- 0155898-7 – Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin – J. em 29/11/2000)
Concessão da liminar de arresto de bens imóveis da empresa para pagamento
do sócio excluído.
(TJ-PR – Sexta Câmara Cível (extinto TA) – AI 1531720 PR Agravo de Instrumento
- 0153172-0 – Rel. Des. Glademir Vidal Antunes Panizzi – J. em 05/06/2000)
Art. 1.219 - Em todos os casos em que houver recolhimento
de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da
parte ou do interessado, em conta especial movimentada por
ordem do juiz.