CPC_06_02

Luiz Guilherme Marinoni
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Artigo 485
sória e o resultado da decisão rescindenda. Ocorre erro de fato quando a sentença
admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente
ocorrido (CPC, art. 485, § 1º). É indispensável, em ambos os casos,
que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato
(CPC, art. 485, § 2º). Perceba-se: se o fato foi objeto de cognição judicial mediante
prova no curso do raciocínio do juiz, não cabe ação rescisória, mas se o
fato foi suposto, no raciocínio, como mera etapa para o julgador chegar a uma
conclusão, a rescisória é admissível. Ademais, não é adequado afirmar que a
ação rescisória não é admissível nos casos de equivocada valoração da prova
ou das alegações de fato. Ocorrendo valoração inadequada da prova a rescisória
é cabível, desde que não tenha ocorrido valoração de prova que incidiu
diretamente sobre o fato admitido ou não admitido. Se a equivocada valoração
da prova repercutiu na compreensão distorcida da existência ou da inexistência
do fato, e isso serviu como etapa do raciocínio que o juiz empregou para formar
seu juízo, é evidente o cabimento da via rescisória.
XV. Erro de Fato e Erro Material
A ação rescisória não se presta a corrigir erro material, que não se confunde
com o erro de fato. O erro de fato constitui erro de julgamento, ao passo que
o erro material constitui apenas divergência entre a ideia do julgador e a sua
representação, o que obviamente não pode de forma alguma alterar o julgado.
Essa é a razão pela qual se pode corrigir erro material nos mesmos autos em
que prolatada a decisão (CPC, art. 463). Frise-se que a razão de ser da previsão
de rescisória quando há erro de fato é porque o julgamento nele arrimado
é equivocado, sendo necessária a sua desconstituição (iudicium rescindens) e,
como regra, a prolação de novo julgamento (iudicium rescissorium), daí a necessidade
de justo processo para tanto.
Súmula nº 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo
de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais”.
Súmula nº 514 do STF: “Admite-se ação rescisória contra sentença transitada
em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos”.
JULGADOS
Cabimento de ação rescisória diante de incompetência absoluta
PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARGÜIÇÃO DEPOIS DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. MEIO IDÔNEO.
ART. 113 DO CPC. VIOLAÇÃO INEXISTENTE.
Segundo precedentes desta Eg. Corte, „Não obstante o comando do CPC, art.
113, determinado a declaração „ex officio“ da incompetência absoluta, fica limitada
tal atuação ao trânsito em julgado da decisão; cabe à parte, em rescisória,
pedir expressamente o seu reconhecimento.“ Recurso conhecido, mas