CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 508
A contagem do prazo para recorrer quando a intimação da parte é pessoal
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – (...) - AGRAVO DE INSTRUMENTO –
TEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL DO PRAZO – JUNTADA DO MANDADO DE
INTIMAÇÃO – PRECEDENTES. (...) 2. O STJ firmou entendimento de que, nos
casos em que a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta precatória,
o prazo para interposição de recurso inicia-se na data da juntada aos autos do
mandado cumprido. 3. Recurso especial não provido.
(STJ, REsp 925975/RS Segunda Turma, Rel.: Min. Eliana Calmon, j. em 02/04/2009).
(grifado)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CON-
TRA LIMINAR CONCEDIDA INAUDITA ALTERA PARS. PRAZO RECURSAL.
FLUÊNCIA A PARTIR DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO. DIFERENTES PROCURADORES. CÓD. DE PROC. CIVIL, ART. 191. I –
O prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão concessiva
de liminar inaudita altera parte começa a fluir da data do comparecimento espontâneo
da parte aos autos do processo, se ainda não verificada a citação. II
– Tendo os requeridos diferentes procuradores, conta-se em dobro o prazo para
recorrer (CPC, art. 191). Recurso especial conhecido e provido.
(STJ, REsp 337214/PR, Terceira Turma, Rel.: Min. Castro Filho, j. em 06/02/2003).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA EM
AÇÃO CAUTELAR. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. COMPA-
RECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. 1. A regra geral é a de que o prazo
para interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida inaudita
“altera pars” começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação.
Tendo, contudo, o recorrente espontaneamente comparecido aos autos
e apresentado contestação, em que refuta os argumentos da inicial e inclusive
da decisão que concedeu a liminar, o termo a quo do prazo do art. 522 do CPC
passa a ser o momento do seu comparecimento, porquanto evidenciada de forma
inequívoca a ciência do conteúdo da decisão agravada. 2. Recurso Especial
a que se nega provimento.
(STJ, REsp 443.085/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j.
27/04/2004).
Inadmissibilidade da ação rescisória – erro de fato
AÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. PRECE-
DENTES DA CORTE. 1. Precedentes da Corte considerando admissível a rescisória
quando não conhecido o recurso por intempestividade, autorizam o mesmo
entendimento em caso de não conhecimento da apelação por deserção. 2.
Ressalva do Relator. 3. Recurso conhecido e provido.
(STJ, Res 636.251/SP, Terceira Turma, Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito,
j. em 03/02/2005)
Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos