CPC_06_02

Paulo Osternack Amaral
640
Artigo 366
cuja exigência de instrumento público é requisito de validade do ato jurídico.
São exemplos dessa exigência: a formalização de escritura pública acerca de
bens imóveis com valor superior a trinta vezes o salário mínimo (CC, art. 108), os
negócios jurídicos firmados com cláusula de não valer sem instrumento público
e a celebração de pacto antenupcial (CC, art. 1640, par. único).
II. A impossibilidade de suprimento do vício por outras provas
Quando a lei exigir o instrumento público como requisito de validade do ato, o
descumprimento de tal formalidade implicará a sua invalidade (CC, art. 166, IV
e V). Esse vício não poderá ser suprido no processo por meio de outras provas.
Não se trata de uma relação de hierarquia entre as provas, mas apenas de reconhecer
a existência de limitação ao princípio do livre convencimento motivado
(CPC, art. 131), imposta pelo direito material. Tal interpretação harmoniza-se
com a regra segundo a qual a ausência de contestação não implica a presunção
de veracidade dos fatos afirmados pelo autor “se a petição inicial não estiver
acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova
do ato” (CPC, art. 320, III).
JULGADOS
O instrumento público como substância do ato
“[...] O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento
público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Daí se segue que a
constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma
forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular. [...].” (STJ – Terceira
Turma – REsp 1236671/SP – Rel. Ministro Massami Uyeda – Rel. p/ acórdão
Ministro Sidnei Beneti – DJe 04/03/2013)
Impossibilidade de suprimento da falta do instrumento público
“Apelação Cível. Pleito de adjudicação compulsória embasada em comprova de
compra e venda de bem imóvel e contrato de cessão de direitos. Ausência de
prova da existência do imóvel em discussão. Certidões expedidas por cartórios
de registros de imóveis que dão conta da inexistência do registro do apartamento
adquirido pelo autor. Documentação particular que não supre a não-comprovação
do direito através de documento público, sob pena de violação ao art.
366 do Código de Processo Civil. [...]. 2. Em feito de adjudicação compulsória,
a ausência de comprovação quanto à própria existência do imóvel o qual se
pretende a incidência da tutela jurisdicional acarreta a falta de interesse de agir.
3.“Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma
outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta“ (art. 366
CPC).” (TJPR – Sétima Câmara Cível – ApCiv 382887-5 – Matinhos – Rel. Des.
José Mauricio Pinto de Almeida – DJPR 11/10/2007)
Art. 367. O documento, feito por oficial público incompetente, ou