CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
610
Artigo 353
I. Confissão extrajudicial e espécies
A confissão extrajudicial é espontânea e produzida fora do processo, isto é, sempre
que a admissão dos fatos ocorrer sem a presença da autoridade judicial. Ela
pode ser feita em manifestação por escrito, dirigida à parte contrária, bem como
a um terceiro ou mediante testamento. Nestes dois últimos casos, sua eficácia
como confissão será livremente apreciada pelo magistrado. Já a confissão por
escrito dirigida à própria parte terá os mesmos efeitos da confissão judicial.
II. Confissão oral
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti
Além da confissão mediante manifestação por escrito, a lei admite também a
confissão oral (comprovada através de áudio/vídeo ou não). Por sua maior fragilidade,
ela será livremente apreciada pelo juiz. Deverá ainda observar a forma
regular, sempre que o direito material assim o exigir para a própria validade do
ato (prova literal).
JULGADOS
Confissão extrajudicial: validade
RESPONSABILIDADE CIVIL. Restituição de valores desviados e apropriados pela
ré. Confissão extrajudicial. Validade. Eficácia probante. Redução do valor confessado.
Sucumbência em parte substancial do pedido. Apelações não providas
(TJPR – ApCiv 0656376-0 – União da Vitória – Décima Câmara Cível – Rel. Juiz
Conv. Albino Jacomel Guerios – DJPR 16/06/2010 ..)
“[...] 2 - A confissão extrajudicial, para que possa valer como meio de prova
válida, deve ser submetida ao crivo do contraditório e, portanto, confirmada
em juízo, donde o teor das declarações prestadas pelo primeiro réu, através de
instrumento público, por si só, não se prestam para comprovar os ilícitos perpetrados.
3 - Todavia, se os demais elementos do processo convergem no sentido
de corroborar o teor da confissão extrajudicial, em especial a prova pericial, que
a endossa, autorizado está o reconhecimento do ato ilícito, perpetrado pelos
suplicados, impondo-se reconhecer o dever de indenizar. [...]”
(TJPR – ApCiv 0449894-8 – Cascavel – Décima Câmara Cível – Rel. Des. Luiz
Lopes – DJPR 11/04/2008 – Pág. 90)
“[...] A confissão extrajudicial tem validade por estar perfeitamente ajustada aos
demais elementos de prova, visto não ter sido elidida, mas confirmada pelos
fatos apurados. Os indícios, dado o princípio do livre convencimento, são admitidos
como qualquer outro meio de prova, mesmo porque a certeza pode provir
deles. [...]”
(TJPR – ApCiv. 0109495-7 – Ac. 19924 – Curitiba – Segunda Câmara Cível – Rel.
Juiz Conv. Rogério Coelho – DJPR 19/11/2001)