CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 471
Súmula nº 424 do STF: Transita em julgado o despacho saneador de que não
houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para
a sentença.
JULGADOS
Preclusão dos poderes do juiz
PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 471 DO CPC. A existência
de prévia decisão sobre a matéria impede que ela seja novamente apreciada,
respeitando-se o instituto jurídico da preclusão pro judicato, previsto no art. 471
do CPC, segundo o qual “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas,
relativas à mesma lide”
(TRF4, AI 2008.04.00.033129-5, 1ª T., Rel. Des. MARCELO DE NARDI, DE
10.02.2009).
PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO. PRE-
CLUSÃO PRO JUDICATO. ARTIGOS 471 E 473 DO CPC. RECURSO NÃO PROVI-
DO. Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa
julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem consequências
semelhantes às da coisa julgada formal. Mesmo quando o juiz não enfrenta
o mérito, e, portanto, sua decisão não pode fazer coisa julgada material, o ato
judicial não fica sujeito a ser livremente, desfeito ou ignorado por seu prolator ou
por outros juízes. Há em relação a todas as decisões processuais, a chamada
preclusão pro judicato, segundo a qual, com ou sem solução do mérito, nenhum
juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (art.
471)
(TJPR, AC 0645261-7, 15ª CC, Rel. Des. JURANDYR SOUZA JUNIOR, DJ
19.04.2010, p. 214 a 219) (TJPR, Agravo 635.630-9/01, 18ª CC, Rel. Des. MÁRIO
HELTON JORGE, DJe 12.07.2010).
IRREGULARIDADES. ANÁLISE. RECURSO PRECEDENTE. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NOVA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO
PRO JUDICATO... 1. As matérias examinadas em recurso precedente estão acobertadas
pela preclusão consumativa, de modo que não podem ser rediscutidas
em idêntico grau de jurisdição. 2. “Nenhum juiz decidirá novamente as questões
já decididas, relativas à mesma lide” (artigo 471, do CPC) (TJPR, AI 1030181-0,
15ª CC, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, DJe 01.08.2003).
Ausência de preclusão para redecidir questões de ordem pública
Por outro lado, o art. 471 do CPC estabelece a preclusão pro judicato, determinando
que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas
à mesma lide”. Todavia, encontra-se consolidado na jurisprudência desta Corte
que a preclusão imposta ao órgão jurisdicional por força do mencionado dispositivo
não deve ser aplicada nas hipóteses em que a matéria objeto da decisão