CPC_06_02

Ivan Aparecido Ruiz
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Artigo 443
ciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa.
Parágrafo único. O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico
ou fotografia.
I. Documentação dos atos processuais
A inspeção judicial, como ato processual que é, objetivando esclarecimentos de
fatos que interessem ao deslinde da causa, precisa ser documentada após sua
conclusão. Deve-se observar, nesse momento, o princípio da documentação
dos atos processuais. Para tanto, o juiz deverá ordenar ao seu auxiliar da justiça,
normalmente o escrivão, ou quem fizer as suas vezes nessa ocasião, mandando
que lavre auto, devidamente circunstanciado, e noticiando todo o ocorrido, inclusive
os incidentes que possam ter acontecido durante a realização da inspeção
judicial, assim como a decisão pronunciada pelo juiz, cujo auto circunstanciado
deverá ser juntado aos autos do processo.
O juiz, se entender necessário, poderá também ordenar ao oficial de justiça
que esteja presente na inspeção judicial, a fim de coadjuvá-lo. Lavrado o auto,
deverão ser colhidas as assinaturas de todos os que participaram desse ato
processual.
II. Carência do auto circunstanciado
AUTOR
Ivan Aparecido Ruiz
A ausência do auto circunstanciado no processo, apesar da inspeção judicial
realizada, torna esse meio de prova sem valor, porquanto isso implicaria apenas
conhecimento pessoal do juiz, que não pode ser testemunha de processo que
vai julgar. Se, apesar da realização da inspeção judicial e da ausência do auto
circunstanciado, o juiz, ao decidir, na sentença não se valer de meio de prova –
inspeção judicial –, mas, sim, de outras provas que forem suficientes à formação
de seu convencimento, sua decisão não será nula.
JULGADOS
Lavratura de auto circunstanciado
No corpo do voto no AgRg. 14646/MG encontra-se a seguinte passagem: “Em
sua petição de agravo regimental de fls. 186, esclarecem os agravantes que
interpõe o presente recurso, aduzindo as mesmas razões constantes de seu
agravo de instrumento e que não foi dado o devido valor à inspeção realizada
pelo MM. Julgador monocrático. Ora, todas estas razões foram devidamente
examinadas e rebatidas no despacho agravado de fls. 183/184. Por este está
bem claro que o julgador singular, ao proceder à inspeção, não cumpriu o dis-