CPC_06_02

Luiz Guilherme Marinoni
931
Artigo 493
Súmula nº 252 do STF: “Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que
participaram do julgamento rescindendo”.
JULGADOS
Razões finais devem se referir à instrução probatória
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PE-
DIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC CONFIGURADA. (...) 5. A apresentação
de razões finais, assegurada pelo art. 493 do CPC, dirige-se à manifestação
das partes sobre a instrução probatória concluída. Eventuais argumentos
impertinentes alegados nessa fase processual devem ser desconsiderados pelo
julgador, sem reflexo na pretensão originalmente deduzida e ratificada pela parte
autora.6. Recurso Especial provido.(STJ – 2ª Turma - REsp 322.021/PR - Rel.
Ministro Herman Benjamin – j. em 01/09/2009 - grifado)
Nulidade do processo por ausência de razões finais
“PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. AUSENCIA DE RAZÕES FINAIS. O
ACORDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISORIA, SEM PREVIA OPORTUNIDADE
AS PARTES PARA AS RAZÕES FINAIS, INDUZ A NULIDADE DO PROCESSO,
SE O DEFEITO FOI ARGUIDO A TEMPO, ISTO E, ATE A SUSTENTAÇÃO ORAL
NA SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVI-
DO”. (STJ – 2ª Turma - REsp 23.626/RS - Rel. Ministro Ari Pargendler – j. em
13/12/1996)
Art. 494. Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença,
proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição
do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação,
a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do
disposto no art. 20.
AUTOR
Luiz Guilherme Marinoni
I. Procedência da Ação e Novo Julgamento
I. Necessidade de novo julgamento
Conforme já dito com mais vagar em livro escrito em co-autoria com Daniel
Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, 5ª Ed, São
Paulo: RT, 2013, p. 519-521), uma vez julgada procedente a rescisória, o valor do
depósito é restituído ao demandante e o tribunal rescindirá a decisão atacada
(juízo rescindente), proferindo novo julgamento (juízo rescisório). Isso porque
em virtude da desconstituição da coisa julgada anteriormente formada, surge
vazio jurisdicional e o dever de prestar tutela jurisdicional pelo tribunal (CPC, art.