CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1769
Artigo 987
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão
de óbito do autor da herança.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
I. Legitimidade para abertura do inventário
É dever do administrador provisório dar início, no prazo de 60 dias a contar da
abertura da sucessão (CPC, art. 983), à demanda de inventário e partilha.
II. Requisitos da petição inicial
Assim como toda relação processual, o procedimento de inventário e partilha
tem início com a petição inicial, que deve observar os requisitos dos arts. 282 e
283, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao rito especial (CPC, art. 272, p. ú.).
Como as particularidades sobre acervo hereditário e sucessores serão esmiuçadas
a partir das primeiras declarações (CPC, art. 993), a petição inicial do inventário
não é peça de maior complexidade, indicando-se nela: i) o falecimento; ii)
a existência de bens; e iii) a existência de herdeiros. Assim, a certidão de óbito é
documento indispensável à propositura da demanda (CPC, arts. 283 e 987, p. ú.).
III. Valor da causa
Nos termos do art. 259, CPC, o valor da causa no inventário deve corresponder
ao valor total dos bens que compõem o acervo hereditário. É nesse sentido o
entendimento do STJ, conforme julgado abaixo referido. Quando não se puder
precisar a totalidade dos bens, admite-se a formulação de pedido genérico
(CPC, art. 286, I).
JULGADOS
Valor da causa
“[...] No inventário, o pedido tem como expressão econômica, invariavelmente,
todo o patrimônio do de cujus, consequentemente, o valor da causa há de ser
aquele atribuído ao monte-mor. [...]”
(STJ – Terceira Turma – REsp 459852/SP – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJU
29/09/2003.)
Emenda à inicial de inventário após o prazo de 10 dias do art. 284, CPC –
possibilidade em prol da economia processual
“[...] Inventário. Arrolamento. Extinção do processo sem resolução do mérito.
Indeferimento da inicial, com base no art. 267, I, do CPC. Ação processada pelo