CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
389
Artigo 251
[...] 2. Nos casos de múltipla distribuição na busca de provimento liminar, o resguardo
do princípio do juiz natural faz-se com a prevalência da primeira ação
ajuizada, extinguindo-se a outra. Aplicação do art. 263 do CPC. 3. Consoante
disposto no art. 253, II, do CPC, mesmo que haja a extinção do feito sem resolução
do mérito, como na hipótese de desistência, o ajuizamento de idêntica
demanda deve ser realizado perante o juízo onde ocorreu a propositura da primeira.
4. Agravo regimental não provido.
(STJ – 2ª T. - AgRg no AREsp 51.513/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado
em 20/03/2012, DJe 28/03/2012)
Art. 252. Será alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo
a rigorosa igualdade.
I. Distribuição de trabalho
A alternatividade é um dos princípios da distribuição que visa organizar a carga
de trabalho entre os Juízos, garantindo a isonomia entre eles. Mas também é
corolário do princípio do Juiz Natural visando impedir a escolha de juízos, ou a
distribuição de determinados feitos a um só Juízo em razão de seu conhecido
entendimento. Distribuindo-se alternativamente os feitos, evita-se que um mesmo
tipo de demanda vá sempre para o mesmo juiz. O regramento da distribuição
consta nos códigos de normas das Corregedorias de Justiça dos Tribunais
Estaduais e de Provimentos dos Tribunais Regionais Federais.
II. Distribuição imediata dos feitos
AUTOR
Helena Gonçalves Coelho
Não obstante, pela incidência dos princípios da distribuição, é vedado ao distribuidor
reter quaisquer processos e atos destinados à distribuição, a qual deve
ser feita em ato contínuo e em ordem rigorosamente sucessiva, à proporção
que lhe forem apresentados. Para tanto, as petições e os feitos apresentados
para distribuição serão protocolizados, recebendo um número de ordem, que se
observará quando do sorteio, o qual deverá ser aleatório e uniforme, sendo os
feitos reunidos em classes, conforme a sua natureza ou valor.
Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer
natureza:
I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra
já ajuizada;