CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 459
Manutenção da sentença, apesar de sua nulidade por violação ao art. 459,
parágrafo único, do CPC
II – Construção afinada com os fins teleológicos do processo, e com a instrumentalidade
deste tem entendido que não se deve decretar a nulidade da sentença
na hipótese contemplada no parágrafo único do art. 459, CPC, uma vez
que a mesma retardaria a prestação jurisdicional, contrariando o princípio da
celeridade, principal objetivo da norma
(STJ, REsp 145.246/SP, 4ª T., Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ
03.11.1998, p. 149).
Necessidade de a decisão concisa ser suficientemente motivada
...em se tratando de decisão que extingue o processo, com fundamento no art.
267, incisos II e III, isto é, por abandono do autor, embora a lei não exija o rigor
formal do art. 458 do CPC, está a reclamar uma fundamentação mínima, ainda
que concisa, suficiente à sua intelecção, como diz o art. 459. “A sentença que
encerra o processo sem julgamento do mérito deverá conter o suficiente à sua
conformação como ato decisório final”, concluíram os magistrados que participaram
do Simpósio de Curitiba (Conclusão XXXVII). Sim, porque apesar de a
parte final do art. 459 do CPC permitir, no caso de extinção do processo sem
julgamento de mérito, a sentença de forma concisa, não dispensou todos os
requisitos essenciais da sentença, mormente a motivação.
E assim deve ser porquanto nosso sistema jurídico-processual brasileiro não
aceita decisões implícitas ou incompletas, eis que todas devem ser fundamentadas,
por disposição constitucional (art. 93, inciso X) ainda que de forma sucinta.
Mas, aqui, no caso sub judice, a decisão nem concisa é, pois, transitou à margem
de qualquer motivação
(TJPR, AC 353.157-7, 13ª CC, Rel. Des. AIRVALDO STELA ALVES, DJ 22.06.2007).
Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza
diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade
superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação
jurídica condicional. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I. Adstrição ao pedido
AUTOR
Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck
O juiz deve se ater aos limites dos pedidos formulados, ao julgar a demanda
que lhe é posta – tanto do pedido imediato (a providência jurídica pretendida)
quanto do pedido mediato (o bem da vida pretendido). Trata-se de imposição do
princípio da “adstrição do juiz ao pedido”, que é desdobramento do “princípio
dispositivo” (arts. 2º, 128 e 262).