CPC_06_02

Luiz Guilherme Marinoni
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Artigo 494
ame de eventual afronta aos pressupostos desta e, não, aos fundamentos do
julgado rescindendo.(...) (STJ – 3ª Turma - AgRg no AREsp 320.775/SE - Rel.
Ministro Sidnei Beneti – j. em 28/05/2013 -grifado)
Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois)
anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
AUTOR
Luiz Guilherme Marinoni
I. Prazo Decadencial
O direito a rescindir a coisa julgada maculada por uma das hipóteses previstas
no art. 485, do CPC, é potestativo, de modo que o prazo de dois anos previsto
no presente artigo é decadencial. Possui, assim, natureza material, de modo que
não se suspende, não se interrompe (CC, art. 207), muito menos se prorroga
(CPC, art. 175).
II. Início do Prazo
O prazo para o exercício do direito à rescisão da coisa julgada tem início no
primeiro dia útil subsequente ao trânsito em julgado, que ocorre em um único
momento. Não admite o Superior Tribunal de Justiça trânsito em julgado parcial.
Súmula nº 401 do STJ: “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia
quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”.
JULGADOS
Prazo conta-se da última decisão, não se admitindo a coisa julgada por
capítulos
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DECA-
DENCIAL. TERMO INICIAL. COISA JULGADA POR CAPÍTULOS. DESCABIMEN-
TO. EXCEÇÃO A RECURSO INTEMPESTIVAMENTE AJUIZADO. CARACTERIZADA
OFENSA AO ARTIGO 495 DO CPC. EXISTÊNCIA DE DISSENSO PRETORIANO.
1. Na hipótese sob exame a União esposa a tese de que o lapso decadencial
para a propositura de ação rescisória somente teve início com o trânsito em
julgado do recurso interposto pela empresa recorrida. O acórdão recorrido adotou
tese diversa para declarar a decadência do direito, qual seja, que a coisa
julgada, em uma mesma ação, opera-se em parcelas fragmentadas, progressivamente
e em oportunidades diferentes, não havendo que se considerar, para
tal fim, tão-somente a última decisão proferida no processo. 2. Não se admite a