CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
613
Artigo 355
Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa,
que se ache em seu poder.
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti
I. Pedido de exibição dirigido à parte contrária
O dispositivo acima trata do pedido de exibição dirigido por uma das partes à
outra, no curso do mesmo processo. Quando se tratar de pedido dirigido a um
terceiro, aplicam-se os arts. 360 a 363 do CPC.
II. Exibição nos próprios autos
A exibição deverá ocorrer, nesse caso, nos próprios autos, não sendo necessário
o ajuizamento de ação autônoma. Contudo, a parte pode optar por uma ação
preparatória de exibição, requerendo-a antecipadamente (CPC, arts. 844 e 845).
III. Aplicação de multa
Através da Súmula 372 (abaixo transcrita), o STJ pacificou a orientação segundo
a qual não cabe a aplicação de multa cominatória (coercitiva) na ação de exibição
de documentos. Ou seja, não se pode fixar multa diária, a qual tem por
objetivo compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. Isto não afasta,
contudo, a possibilidade de aplicação de multa sancionatória diante do comportamento
reprovável consistente na recusa injustificada. Neste caso, haverá nítida
desobediência à ordem judicial, passível de aplicação de multa pela conduta em
desrespeito aos deveres processuais (CPC, art. 14, V).
IV. A Súmula 372 não se aplica nos pedidos incidentais de exibição
O STJ tem entendido que nos pedidos incidentais de exibição (CPC, arts. 355 e
seguintes) cabe a fixação da multa cominatória (astreintes), uma vez que a vedação
da Súmula 372 incide apenas nas ações de exibição. É o que consta de
precedente do STJ, abaixo.
V. Possibilidade de ordem de busca e apreensão
A fim de garantir a exibição do documento, o juiz poderá determinar a expedição
de mandado de busca e apreensão, conforme já decidiu o STJ em precedente
abaixo transcrito.
Súmula nº 260 do STF (Aprovada em 13/12/1963): “O exame de livros comerciais,
em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes”.