CPC_06_02

Claudionor Benite
1461
Artigo 761
(RMS 27.943/MG. 4ª Turma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em
20/11/2008).
Administrador judicial
“[...] Estando a massa sem administrador, cabe ao juiz nomeá-lo, em cumprimento
ao artigo 761, inciso I, do Código de Processo Civil. O pagamento das
despesas processuais é ônus da massa insolvente, a qual compreende, além do
pagamento das custas, a satisfação dos credores habilitados e a remuneração
do administrador da insolvência...”
(TJPR. AI - 693331-1. 17ª C.Cível. Rel.: Paulo Roberto Hapner - Rel.Desig. p/ o
Acórdão: Lauri Caetano da Silva, j. 16.03.2011).
Art. 762 - Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores
do devedor comum.
§ 1º As execuções movidas por credores individuais serão remetidas
ao juízo da insolvência.
§ 2º Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça
ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o
produto dos bens.
I. Fase executiva
AUTOR
Claudionor Benite
Instalada a execução concursal com a declaração da insolvência do devedor, todos
os ativos do insolvente serão arrecadados para liquidação e distribuição do
produto apurado entre os credores concorrentes. Rege o princípio part conditio
creditorum, não tendo aplicação o disposto no art. 612, do CPC, ou seja, prior
tempore potior in iure.
A fase executiva se destina, em última análise, à arrecadação de todo o ativo do
insolvente para liquidá-lo, com distribuição do produto apurado entre os credores
concorrentes.
II. Habilitação de crédito no juízo da insolvência
Em que pese o posicionamento doutrinário e jurisprudencial ressalvando o crédito
fiscal (CTN, art. 187) e trabalhista (CLT, art. 889, c/c os arts. 5º e 29, da Lei
6.830/80) do concurso universal, entendo, data venia, que há necessidade de
habilitação desses créditos, como de qualquer outro, no juízo da insolvência,
pois somente o Juiz de Direito tem competência para processar e julgar a in-