CPC_06_02

Renato Rodrigues Filho
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Artigo 133
tração de atos ilícitos, voltados a obtenção de ganhos ou vantagens pessoais.
Em ambos os casos, comprovados, o magistrado responderá pessoalmente pelos
prejuízos a que tenha, com tais atos, dado causa.
III. Recusa, Omissão e Retardamento de Providências sem Justo Motivo:
O juiz responde pessoalmente pelos prejuízos nos casos de recusa, omissão ou
retardamento de providências que deveria adotar de ofício ou a requerimento
das partes. É de se notar que não basta a recusa, omissão ou retardamento. Tais
atos devem ser qualificados pela ausência de justo motivo. Assim, se a recusa a
realização de uma providência vier acompanhada de motivação, não há, a priori,
que se falar em responsabilidade do magistrado, devendo a parte prejudicada,
interpor o recurso cabível contra a decisão judicial. Por outro lado, imagine-se
a hipótese de requerimento de liminar, pautada em tutela de urgência, cuja decisão,
sem justo motivo, é postergada. O juiz omite-se e/ou retarda o julgamento
do requerimento. Em não havendo justo motivo para tanto, responderá pessoalmente
o magistrado pelas perdas e danos que sua omissão e/ou retardamento
der causa. Isto não em razão do não deferimento do requerimento, mas em face
da omissão e por retardar sua decisão: “Processo Civil. Petição Inicial. Inépcia.
Fundada a ação no artigo 133, II, do Código de Processo Civil, a petição inicial
deveria ter atribuído ao juiz a recusa, omissão ou retardamento, sem justo motivo,
de providência que deveria ter ordenado; ao revés, relata que o juiz indeferiu
o pedido, a significar que praticou o ato judicial. Agravo regimental não provido”.
(STJ. 3ª Turma. AgRg no Ag. 277244/RJ. Relator: Ministro Ari Pargendler. Julgado
em 20/08/2001. DJ: 24/09/2001).
III. Requisito para marcar a responsabilidade pessoal do juiz nos casos
de recusa, omissão ou retardamento da providência que deveria adotar de
ofício ou a requerimento da parte: para que a responsabilidade pessoal do
magistrado reste configurada, faz-se indispensável sua notificação pelo escrivão
ou diretor de secretaria. A parte prejudicada haverá de requerer nos autos que
o escrivão ou diretor de secretaria notifique o juiz para que adote a providência.
Em assim ocorrendo, sem a adoção da providência (por recusa, omissão ou retardamento
sem justo motivo) no prazo de 10 dias, configurada estará a responsabilidade
pessoal do magistrado. Conclui
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso
ou voluntário:
I – de que for parte;
II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito,
funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento
como testemunha;
III – que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido
sentença ou decisão;