CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 342
parecer perante o Juízo diverso daquele em que reside. A pena de confissão
não gera presunção absoluta, de forma a excluir a apreciação do Juiz acerca de
outros elementos probatórios. Prematura, assim, a decisão do Magistrado que,
declarada encerrada desde logo a instrução, dispensa a oitiva das testemunhas
arroladas.[...]”
(STJ – REsp 161438/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,
julgado em 06/10/2005, DJ 20/02/2006 ..)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL. RÉU COM DOMICÍLIO
NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. INTE-
LIGÊNCIA DO ARTIGO 342, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não há obrigatoriedade
para que a parte depoente, residente em Comarca diversa da qual
tramita a ação, preste depoimento perante o juízo da causa, devendo ser expedida
carta rogatória para tal fim. 2. ‘estando a parte residindo em outro país, seu
depoimento será tomado através de carta rogatória e, não, na sede do juízo em
que está sendo processada a causa, salvo se acorde a mesma em comparecer
(RSTJ 111/236)’, Theotonio Negrão e José roberto f. Gouvêa, in código de processo
civil e legislação processual em vigor, 39ª edição, artigo 344, nota 3a, p.
484. [...]”
(TJPR – Ag Instr 0440333-4 – Curitiba – Sétima Câmara Cível – Rel. Des. Guilherme
Luiz Gomes – DJPR 11/07/2008 ..)
Diligências para cumprimento da carta rogatória
“Postulação da ré referente ao depoimento pessoal da autora residente no
japão. Necessidade de extração de carta rogatória. Intimação da agravante para
o cumprimento dos requisitos constantes na lista da portaria nº 26/1990 do Ministério
das Relações Exteriores e recomendações do Ministério da Justiça. Não
atendimento por três vezes dentro do prazo fixado pelo juízo de origem para
regularização. Petições evasivas e protelatórias. Preclusão. [...]”
(TJPR – Ag Instr 0957819-0 – Londrina – Sétima Câmara Cível – Rel. Des. Luiz
Sérgio Neiva de Lima Vieira – DJPR 11/04/2013 – Pág. 164)
Necessidade de intimação pessoal e advertência
“A pena de confissão, para ser aplicada, depende, alem da advertência, da intimação
pessoal da parte para prestar o depoimento pessoal. [...]”
(STJ - REsp 54809/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUAR-
TA TURMA, julgado em 08/05/1996, DJ 10/06/1996, p. 20335).
Possibilidade de o Juízo afastar o depoimento pessoal
“1. Cabe ao juiz, enquanto destinatário da prova, decidir, motivadamente, quanto
à imprescindibilidade de sua produção. Possibilidade de, à luz das especificidades
do caso concreto, o juiz afastar o depoimento pessoal por carta precatória.
Súmula n. 7/STJ. [...]”
(STJ – AgRg-REsp 928.859 – Proc. 2007/0041306-6 – RJ – Quarta Turma – Rel.
Min. Antonio Carlos Ferreira – Julg. 18/12/2012 – DJE 01/02/2013 ..)
“A necessidade de depoimento pessoal é critério de prova, admitida como suficiente
ou não pelo juiz da causa, não se caracterizando em tese como hipótese