CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
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Artigo 420
submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide. 2. Afasta-se a alegação de inépcia da petição inicial,
por suposta cumulação de pedidos incompatíveis, na hipótese de os pedidos se
apresentarem alternativos, não demandando execução concomitante. 3. Por importar
o revolvimento do acervo fático-probatório, em sede de recurso especial,
resta inviável a análise da alegação de fraude à ampla defesa pelo indeferimento
de prova pericial. Súmula nº 7/STJ. 4. É pacífico nesta Corte o entendimento
de ser legítima a tabela utilizada pelo ECAD de valores devidos aos titulares de
direitos autorais, sendo, por isso, desnecessária a produção de prova pela via
pericial. 5. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no REsp: 1142623 PR 2009/0102821-4, Relator: Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/03/2012, T3 - TERCEIRA TURMA,
Data de Publicação: DJe 16/03/2012)
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. IN-
ERSÃO DO ÔNUS. ADIANTAMENTO DOS VALORES. DESCABIMENTO. Havendo
dúvida de natureza eminentemente técnica nos autos, deve ser produzida prova
pericial. A perícia deferida, ainda que initio litis, reveste-se de imprescindibilidade,
dada a riqueza de aspectos fáticos e técnicos que permeiam a lide. Com ela,
serão facilmente desfeitas alegações contraditórias, tais como as discrepâncias
referidas entre o terreno estar ou não em área edificável. O alegado dano inverso,
pela demora, perde relevância diante dos exíguos prazos fixados em Juízo,
além de já haver a agravante produzido seus quesitos. Ademais, caso sejam os
argumentos expendidos pela agravante confortados pela prova pericial que se
avizinha, nada impede que novo pedido de revogação da liminar seja apresentado,
com base em fato novo, sem necessidade de se ver esgotada a instrução
e antes da prolação da sentença. (TRF4, AG 5012939-21.2013.404.0000, Quarta
Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 21/08/2013)
: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA CONTÁ-
BIL INDEFERIDA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. 1. Deve a Administração
Pública assegurar o ‚devido processo legal‘, com garantia ao contraditório
e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição
Federal. 2. O indeferimento de perícia, oportuna e fundamentadamente requerida,
que se revela essencial ao deslinde da controvérsia posta em juízo implica
cerceamento de defesa. (TRF4, AC 5045241-89.2012.404.7000, Terceira Turma,
Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, D.E. 15/08/2013)
Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a
entrega do laudo.
§ 1º Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação
do despacho de nomeação do perito:
I - indicar o assistente técnico;
II - apresentar quesitos.