CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1197 Artigo 592
O cônjuge do devedor responderá com sua meação ou bens particulares pelas
dívidas contraídas pelo outro se o débito tiver beneficiado a família ou o casal,
independente do regime de bens adotado. Seu patrimônio não poderá ser excutido,
se a dívida não o beneficiou e a sua defesa se fará por meio de embargos
de terceiro (pois não é devedor).
VII. Fraude à execução
São também alcançados pela execução os bens do devedor que foram alienados
ou gravados com ônus real em fraude à execução. Os bens alienados em
fraude à execução já se encontrarão integrados ao patrimônio do adquirente,
mas o ato jurídico realizado será desconsiderado (independente de ação para
sua anulação), pois é ineficaz perante o credor e o bem será penhorado mesmo
em mãos de terceiro. Os requisitos para a configuração da fraude à execução
estão dispostos no artigo seguinte (v. comentários ao artigo 593).
Súmula nº 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que
deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes,
legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”
JULGADOS
Responsabilidade dos sócios por dívida da sociedade
[...] A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento
do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do
pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de
lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato.
- O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda
estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido
fraude ou má-fé na condução dos seus negócios.
- Os arts. 592, II e 596 do CPC, esta Turma já decidiu que tais dispositivos contêm
norma em branco, vinculada a outro texto legal, de maneira que não podem
- e não devem - ser aplicados de forma solitária. Por isso é que em ambos existe
a expressão “nos termos da lei”.
- Os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de
responsabilidade limitada não respondem pelos prejuízos sociais, desde que
não tenha havido administração irregular e haja integralização do capital social.
Recurso especial não conhecido.
(STJ - REsp 876.974/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 236)
[...] O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com
seus bens particulares por dívida da sociedade quando dissolvida esta de modo
irregular. Incidência no caso dos arts. 592, II, 596 e 10 do Decreto. n. 3.708, de
10.1.1919. [...].