CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 112
DADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DI-
VERGÊNCIA.
1. As regras de competência relativa são instituídas para a tutela de interesses
privados. Consectariamente, é vedado ao juiz declarar ex officio a sua incompetência
relativa (Súmula 33 do STJ), porquanto estar-se-ia admitindo inserção
na esfera de disponibilidade das partes.
2. Deveras, eleito o foro pelo autor no momento da propositura da ação, e não
lhe sendo lícito requerer alteração posterior deste, somente o réu tem legitimidade
para argüir a incompetência relativa.
Pode ocorrer, entretanto, que haja concordância com o foro eleito para a causa,
deixando o demandado de opor exceção, fato que acarreta a prorrogação da
competência com a perpetuatio jurisdictionis prevista no art. 114 do Código de
Processo Civil.
3. Consequentemente, tratando-se de competência territorial relativa, e não tendo
sido oposta exceção declinatória do foro pela parte ré, falece ao Ministério
Público legitimidade para, na qualidade de custos legis, argüir a incompetência.
4. Aliás, in casu, versando a ação, repetição de indébito tributário, relativo a direito
individual patrimonial, não tem o Ministério Público legitimidade para intervir
sequer como custos legis.
5. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência
interna da Corte, sendo requisito essencial à sua admissibilidade, a demonstração
de que os órgãos colegiados deram interpretação diversa à mesma tese
jurídica suscitada.
6. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, rejeitados.
(EREsp 222.006/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
10/11/2004, DJ 13/12/2004, p. 199)
PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO
PÚBLICO.
O Ministério Público, mesmo quando atua no processo como custos legis, tem
legitimidade para argüir a incompetência relativa do Juízo.
Recurso improvido.
(REsp 223.142/MG, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
21/09/1999, DJ 25/10/1999, p. 66)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA
PREJUÍZO.
1. A teor do Art. 112 CPC, a incompetência relativa deve ser argüida por exceção,
cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art. 114, CPC).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da
norma e passou a admitir a argüição de incompetência relativa em preliminar de
contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade,
a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade.
3. Embora se trate de simples irregularidade, a argüição de incompetência relativa
em preliminar de contestação só pode ser convalidada com base na regra
da instrumentalidade se não resultar prejuízo à parte contrária.
(CC 86.962/RO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA