CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 164
não há problema de ordem prática, eis que a assinatura e a data constantes do
documento refletem o julgamento e sua materialização, que se dão temporalmente
de forma unificada. Já no que respeita ao julgamento por órgãos colegiados
dos Tribunais, cada Ministro ou Desembargador deve assinar e colocar
a data do dia de seu julgamento singular, e o acórdão deve ser assinado pelos
presentes na decisão do colegiado, constando do documento a data do julgamento.
A ausência da assinatura do juiz nas julgamentos singulares pode ser
causa Eventual ausência de assinatura de um dos membros do colegiado não
é, porém, causa de nulidade
JULGADOS
Admissão de sentença apócrifa – mitigação da regra que exige assinatura
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA APÓCRIFA. IRREGULARIDADE
QUE NÃO ENSEJOU PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. 1. A
assinatura indica não só a veracidade e a autenticidade do ato, mas também
demonstra o comprometimento do órgão julgador, que, ao apor a sua assinatura,
deve necessariamente analisar e revisar o ato, comprometendo-se com
o seu conteúdo e responsabilizando-se por eventuais omissões e erros. 2. Tal
entendimento, contudo, dada as particularidades do caso e do intuito da norma
pertinente, há que ser mitigado na presente hipótese. Há dois princípios que se
contrapõem no caso em tela, quais sejam, o da segurança jurídica e o da celeridade
processual. Para dirimir a questão, deve-se levar em conta sobretudo a finalidade
da norma processual. 3. O Tribunal recorrido declarou inexistir nulidade
da aludida sentença, eis que as circunstâncias do processo permitiriam chegar
à conclusão de que o ato judicial seria verdadeiro e válido, tendo o mesmo órgão
julgador já prolatado diversas decisões com idêntico conteúdo, tal como permite
o respectivo regimento interno do tribunal 4. Vislumbra-se que, considerando
as circunstâncias do caso concreto, não houve abalo ao princípio da segurança
jurídica, pois o recorrente não suscitou dúvidas acerca da idoneidade da sentença
apócrifa, limitando-se a pleitear pura e simplesmente a sua nulidade, diante
da ausência de assinatura. Ademais, não houve comprovação da existência de
prejuízo à parte recorrente. 5. Por outro lado, insta salientar que a intenção do
artigo 164 do CPC é garantir um mínimo de segurança jurídica ao processo,
determinando ao órgão julgador obediência a certos requisitos formais para se
garantir a idoneidade da decisão judicial. O intuito dessa norma não é proteger
a parte que objetiva pura e simplesmente a nulidade do processo, adiando assim
o quanto possível o deslinde e a resolução da questão submetida à análise
jurisdicional. 6. Prevalece no caso, portanto, o princípio da celeridade processual,
haja vista que o processo não constitui um fim em si mesmo, mas um meio
para a consecução do direito material. O recorrente, desse modo, não pode se
valer da norma tão-somente com o mero intuito de postergar a entrega efetiva do
direito material, sob pena de violação aos princípios da celeridade processual
e do efetivo acesso à jurisdição. 7. Quanto ao mérito, o acórdão recorrido não
violou os dispositivos ora suscitados, porquanto é cediço o entendimento nesta