CPC_06_02

Rita Vasconcelos
1601 Artigo 844
Art. 844 - Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição
judicial:
I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute
sua ou tenha interesse em conhecer;
II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado,
sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de
terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro,
depositário ou administrador de bens alheios;
III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos
de arquivo, nos casos expressos em lei.
Art. 845. Observar-se-á, quanto ao procedimento, no que couber,
o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382.
AUTOR
Rita Vasconcelos
I. Natureza
A exibição, se tiver função acautelatória, qual seja, a de obter elementos necessários
a instruir processo futuro, deverá ser requerida em ação cautelar autônoma,
em caráter preparatório (precedente). Mas há casos em que a medida se
exaure em si mesma, pois o requerente, ao lhe ser exibido o documento ou a
coisa, poderá perceber que não há qualquer irregularidade que leve à propositura
de ação judicial contra a parte adversa. Independentemente de qual seja a
situação, a exibição não é medida constritiva e não se sujeita à regra do art. 806
do Código de Processo Civil, não perdendo a eficácia mesmo se não intentada
qualquer ação em trinta dias contados de sua efetivação (CPC, art. 808, I). Isto
porque, certamente o que se obteve em sede de exibição poderá ser usado a
qualquer tempo, em demanda futura, pelo autor da ação exibitória.
A exibição de que tratam os arts. 844 e 845 não se confunde com a exibição
incidental, que pode ocorrer na fase probatória do processo de conhecimento
(CPC, arts. 355 a 363, e 381 e 382). Nesses casos, há preceito cominatório, pois
se não exibido o documento ou a coisa, têm-se como provados os fatos que por
meio da exibição se pretendiam provar (CPC, art. 359).
II. Efeitos da apelação
Situação interessante é a dos efeitos em que é recebida a apelação interposta em
face da sentença que julga a exibição. Nos termos do art. 520, IV, do Código de