CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 496
e jurisprudencial sobre a matéria. Nessa linha, a atuação do Fisco denota nada
mais do que a tentativa – ainda que malsucedida – de salvaguardar e antecipar
os eventuais prejuízos que sofreria pela indefinição do entendimento pretoriano
quanto ao marco inicial do prazo decadencial da ação rescisória. 5. Mesmo
que a conduta adotada pela recorrente não seja a mais racional e coerente do
ponto de vista processual, o ajuizamento atrapalhado da primeira rescisória em
momento inadequado não é suficiente para demonstrar má-fé na oposição dos
intempestivos embargos de declaração e, em última instância, antecipar o dies
a quo da segunda demanda rescisória, proposta depois do efetivo trânsito em
julgado do feito originário. 6. Recurso especial provido.
(STJ, REsp 740530/RJ, Segunda Turma, Rel.: Ministro Castro Meira, j. 06.09.2012).
Princípio da unirrecorribilidade (TJPR)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.057.460-0, DA 12ª VARA CÍVEL, DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRA-
VANTE: IRINEA KUTENSKI. AGRAVADOS: ESPÓLIO DE ORESTES KUTENSKI E
OU- TRO. RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER. 1. Insurgese,
a agravante, contra a decisão de fls. 123- TJ, proferida nos autos de „Autos
de Inventário“ n.º 29.131/2005-A, pelo ilustre Juiz de Direito, da 12ª Vara Cível,
do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que determinou
à inventariante devolução dos valores indevidamente levantados, para
o pagamento do tributo (ITCD), bem como dos valores gastos com o cartório
de registro de imóveis, através de conta judicial, devidamente corrigidos. A
agravante relata que, em 15/04/2013, foi protocolada apelação cível, contra a
decisão agravada, mas que, diante do princípio da fungibilidade, pugna pelo
conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento e ratifica os
pedidos contidos na apelação cível, É, em síntese, o relatório. 2. Em primeiro
lugar, deve-se esclarecer que a nova sistemática do Código de Processo Civil,
muito especialmente a regra conjuga a dos artigos 557, caput e parágrafo 1°-A,
estabelece que o Relator poderá dar provimento, de plano, ao recurso, quando
a decisão atacada estiver em confronto com a jurisprudência de Tribunal Superior
e, também, negar-lhe seguimento, quando for manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência predominante
de Tribunal Superior, independente de manifestação do Órgão Colegiado.
É o caso destes autos. Isso porque, conforme entendimento do Supremo
Tribunal Federal, o princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da
interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as
hipóteses expressamente ressalvadas na lei - embargos de declaração e recursos
especial e extraordinário. Os recursos de apelação e de agravo de instrumento
foram interpostos no mesmo dia. No entanto, o primeiro foi interposto às
17:32 hr, enquanto que o segundo às 17:45hr (fls. 2/3-TJ). Assim, por mais que
se alegue equívoco quando da interposição recursal, não se pode conhecer do
segundo recurso, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. Neste sentido,
julgado do Supremo Tribunal Federal: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂ-
NEA DE EMBARGOS DIVERGENTES PERANTE O C. STJ E RECURSO EXTRA-
ORDINÁRIO PARA ESTA SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1. O princípio da unirrecorribilidade recursal
afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma